19/09/2025 14:29

Prazo em Curso
17/09/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/09/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0832164-35.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lindalva Padilha Ferreira Advogado: Paulo Henrique Kalif Siqueira (OAB: 6675/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Ante o exposto, por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 1085, do STJ, nega-se seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Quanto à alegada violação aos princípios, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Lindalva Padilha Ferreira.

I.C
16/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 13:31

Recurso Especial
10/09/2025 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 10:04

Certidão
18/08/2025 05:53

Prazo em Curso
13/08/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0832164-35.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lindalva Padilha Ferreira Advogado: Paulo Henrique Kalif Siqueira (OAB: 6675/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta
12/08/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:31

Processo Dependente Iniciado
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832164-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Lindalva Padilha Ferreira Advogado: Paulo Henrique Kalif Siqueira (OAB: 6675/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - RETENÇÃO DE SALÁRIO INCLUINDO DÉCIMO TERCEIRO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

Precedentes.

Se pactuado, legítimo se mostra o desconto de parcelas diretamente na conta corrente, isto porque se operam com base em cláusulas constantes dos pactos firmados pelas partes, estando autorizada essa modalidade de desconto para saldar a obrigação assumida.

E nem se alegue que os débitos configuram retenção indevida de salários e que essa prática viola normas constitucionais, pois disso não se trata.

Na verdade, houve assunção de dívida por livre manifestação de vontade, havendo, por conseguinte, obrigação de saldá-las A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832164-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lindalva Padilha Ferreira Advogado: Paulo Henrique Kalif Siqueira (OAB: 6675/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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