20/08/2025 00:00

Intimação

3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.

Sem ônus para as partes (CPC 921, § 5º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
13/05/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edison Costa da Fonseca (OAB 11119/MS), Daniel de Paula Eduardo Cabral (OAB 11287/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ) Processo 0118809-63.2005.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: OI S/A - Reqdo: Folha do Povo MS Ltda - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, intime-se a parte autora para, no prazo de QUINZE DIAS, manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edison Costa da Fonseca (OAB 11119/MS), Daniel de Paula Eduardo Cabral (OAB 11287/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ) Processo 0118809-63.2005.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: OI S/A - Reqdo: Folha do Povo MS Ltda - Vistos, etc. 1 - Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, conforme pedido de fl. 58. 2 - Se for o caso, uma vez liberadas nos autos informações sigilosas/confidenciais a serventia deve alterar o sigilo procesual. 3 - A serventia deve providenciar o que for necesário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
10/09/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:54

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:49

Recebidos os autos
23/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:47

Processo Desarquivado
11/04/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:48

Arquivado Provisoriamente
06/02/2023 15:47

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 11:51

Processo Desarquivado
30/01/2023 11:44

Processo Desarquivado
17/12/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 03:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 03:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:43

Arquivado Provisoriamente
13/10/2021 15:42

Processo Desarquivado
08/10/2020 01:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 01:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 00:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 00:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 02:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 04:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 04:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 01:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 02:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 07:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 01:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 00:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2016 15:00

Arquivado Provisoriamente
29/04/2016 14:54

Decorrido prazo de parte
19/04/2016 13:03

Apensado ao processo numero do processo
12/04/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 18:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2016 16:14

Juntada de tipo de documento
01/12/2015 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2015 13:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 11:09

Juntada de Petição de tipo
29/10/2015 13:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 13:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2015 13:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 15:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 14:32

Juntada de tipo de documento
20/10/2015 08:48

Recebidos os autos
20/10/2015 08:48

Decisão ou Despacho
17/09/2015 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2015 13:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 12:19

Juntada de Petição de tipo
05/05/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 13:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2015 12:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 18:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 18:06

Decorrido prazo de parte
31/03/2015 13:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 15:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2015 18:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 16:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 16:41

Recebidos os autos
23/03/2015 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2014 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2014 15:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 14:16

Juntada de Petição de tipo
08/05/2014 17:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 17:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2014 13:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 16:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 10:22

Recebidos os autos
07/05/2014 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2014 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2014 16:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 16:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 16:24

Juntada de tipo de documento
15/04/2014 15:38

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
08/04/2014 13:34

Juntada de Petição de tipo
08/04/2014 13:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 13:33

Processo Desarquivado
14/03/2014 17:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2014 15:39

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2013 12:00

Recebimento pelo Arquivo
16/07/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2013 12:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/07/2013 12:00

Decorrido prazo de parte
03/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2013 12:00

Recebidos os autos
26/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
20/05/2013 12:00

Processo Reativado
20/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2013 12:00

Transitado em Julgado em data
17/04/2012 12:00

Recebimento pelo Arquivo
17/04/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
16/04/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 12:00

Recebidos os autos
12/04/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
11/04/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
02/03/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2012 12:00

Recebidos os autos
14/10/2011 12:00

Transitado em Julgado em data
08/07/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2010 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/07/2010 12:00

Recebidos os autos
05/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2010 12:00

Recebidos os autos
28/06/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
28/06/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2010 12:00

Recebidos os autos
10/06/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2010 12:00

Recebidos os autos
10/05/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2010 12:00

Recebidos os autos
04/05/2010 12:00

Julgado procedente o pedido
27/04/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
08/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2010 12:00

Recebidos os autos
08/04/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/02/2010 12:00

Recebidos os autos
19/02/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/02/2010 12:00

Recebidos os autos
02/02/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
11/11/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2009 12:00

Recebidos os autos
06/11/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
05/11/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2009 12:00

Decorrido prazo de parte
28/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2009 12:00

Recebidos os autos
26/10/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
20/10/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2009 12:00

Juntada de tipo de documento
30/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2009 12:00

Processo Reativado
19/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2009 12:00

Recebidos os autos
03/03/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
26/02/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2008 12:00

Recebidos os autos
22/09/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
22/09/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/08/2008 12:00

Recebidos os autos
09/06/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2008 12:00

Recebidos os autos
25/04/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2008 12:00

Recebidos os autos
31/03/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/03/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2008 12:00

Recebidos os autos
31/01/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/01/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
07/11/2006 12:00

Recebidos os autos
20/10/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2006 12:00

Recebidos os autos
16/01/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
29/08/2005 12:00

Recebidos os autos
29/08/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2005 12:00

Recebidos os autos
24/08/2005 12:00

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2005 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2008

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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