TJMS - 0821247-18.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 06:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2025 16:26
Juntada de Petição de tipo
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10/07/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 10:42
Decorrido prazo de parte
-
03/06/2025 01:33
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 02:15
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 15:36
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2025 16:21
Recebidos os autos
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09/05/2025 16:21
Determinada Requisição de Informações
-
30/04/2025 16:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/04/2025 19:50
Juntada de Petição de tipo
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28/04/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 06:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821247-18.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sueli Aparecida da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido. -
25/04/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 09:24
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2025 09:24
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 09:10
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 16:21
Recebidos os autos
-
13/03/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/03/2025 15:43
Evolução da Classe Processual
-
07/03/2025 15:36
Processo Reativado
-
07/03/2025 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2025 19:02
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 19:00
Transitado em Julgado em data
-
10/02/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 04:08
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821247-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Aparecida da Silva - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Lilia Sueli Aparecida da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 27-29; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do referido contrato (fls. 23); Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *17.***.*00-65.), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. *17.***.*00-65) a contar da data da assinatura do contrato (fls.23), nos termos da fundamentação alhures exposta.
Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo desde a assinatura do contrato e em atenção ao extrato de fls. 25-26 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data da assinatura do contrato, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/01/2025 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 13:32
Homologada a Transação
-
15/01/2025 13:01
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 17:28
Remetidos os Autos para destino.
-
11/11/2024 16:06
de Conciliação
-
22/09/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
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18/09/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821247-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Aparecida da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/09/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 09:46
Juntada de tipo de documento
-
17/09/2024 09:46
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821247-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Aparecida da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
12/09/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
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12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821247-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Aparecida da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
11/09/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/09/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 10:20
Remetidos os Autos para destino.
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09/09/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 07:39
de Instrução e Julgamento
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06/09/2024 13:39
Recebidos os autos
-
06/09/2024 13:39
Tutela Provisória
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06/09/2024 12:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/09/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 18:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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