TJMS - 0821249-85.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 06:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/07/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 08:43
Decorrido prazo de parte
-
03/06/2025 01:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2025 03:44
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 09:03
Recebidos os autos
-
24/04/2025 09:03
Determinada Requisição de Informações
-
22/04/2025 19:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/04/2025 19:01
Evolução da Classe Processual
-
22/04/2025 18:46
Processo Reativado
-
22/04/2025 18:27
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2025 10:02
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 08:33
Transitado em Julgado em data
-
04/04/2025 06:37
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2025 03:44
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 13:31
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821249-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leontino Carrilho Benites da Silva - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONTINO CARRILHO BENITES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 45-47), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 05.09.2019 ; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *15.***.*40-77, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 05.09.2019, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 35-36, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pelo Juiz Togado (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/03/2025 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2025 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2025 14:18
Homologada a Transação
-
28/02/2025 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 17:28
Remetidos os Autos para destino.
-
11/11/2024 16:20
de Conciliação
-
22/09/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821249-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leontino Carrilho Benites da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/09/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 10:00
Juntada de tipo de documento
-
17/09/2024 10:00
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821249-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leontino Carrilho Benites da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
12/09/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821249-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leontino Carrilho Benites da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
11/09/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 10:20
Remetidos os Autos para destino.
-
09/09/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 07:39
de Instrução e Julgamento
-
06/09/2024 13:40
Recebidos os autos
-
06/09/2024 13:40
Tutela Provisória
-
06/09/2024 12:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/09/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 18:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0829740-64.2017.8.12.0001
Iara Trentini Maroto
Elias Campos de Figueiredo
Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/03/2021 12:38
Processo nº 0829740-64.2017.8.12.0001
Banco Santander (Brasil) S.A.
Iara Trentini Maroto
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2021 08:01
Processo nº 0826734-05.2024.8.12.0001
Mateus Machado Barbosa
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Allan Vinicius da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/05/2024 17:20
Processo nº 0829740-64.2017.8.12.0001
Banco Santander (Brasil) S.A.
Elias Campos de Figueiredo
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/09/2017 13:27
Processo nº 0852403-31.2022.8.12.0001
Adriana Rodrigues de Oliveira de Albuque...
Operadora de Planos Privados de Saude - ...
Advogado: Luan Caique da Silva Palermo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/11/2022 14:20