04/09/2025 19:01

Arquivado Provisoriamente
04/09/2025 19:00

Juntada de Ofício
02/09/2025 17:03

Prazo em Curso
21/08/2025 14:00

Informação do Sistema
05/08/2025 18:25

Documento Digitalizado
25/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 17:16

Documento Digitalizado
03/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805474-98.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kerolayne Gonçalves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 203, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
25/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:55

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 10:11

Recebidos os autos
07/03/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:57

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:25

Recebidos os autos
30/10/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805474-98.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kerolayne Gonçalves - Intimação da decisão interlocutória de p. 181/183: "[...] 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 25.852,27), atualizados até 18.03.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
23/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:28

Recebidos os autos
21/10/2024 10:09

Decisão ou Despacho
03/04/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:13

Recebidos os autos
29/11/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:58

Recebidos os autos
17/08/2023 10:58

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2023 07:54

Evolução da Classe Processual
03/08/2023 19:45

Recebidos os autos
05/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 14:42

Processo Reativado
04/04/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 10:56

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:13

Recebidos os autos
03/03/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 03:09

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805474-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kerolayne Gonçalves - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 17/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kerolayne Gonçalves em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 17/03/2017 (prescrição) até 01/2022 (f. 11-71), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kerolayne Gonçalves em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/02/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:30

Homologada a Transação
10/02/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:15

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2022 19:16

Recebidos os autos
10/11/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2022 12:20

Recebidos os autos
25/08/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 03:13

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 03:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2022 19:18

Recebidos os autos
18/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 15:01

de Conciliação
06/06/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
14/04/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 08:35

Recebidos os autos
11/04/2022 08:35

Recebidos os autos
11/04/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
09/04/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:05

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:06

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/03/2022 10:58

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 10:58

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 14:15

de Instrução e Julgamento
18/03/2022 19:02

Recebidos os autos
18/03/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:03

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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