03/09/2025 19:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 19:11

Registro de Sentença
03/09/2025 19:11

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
02/09/2025 18:57

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:06

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 23:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 23:31

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 15:21

Recebidos os autos
12/11/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807582-03.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilmara Pereira Macedo Touro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
21/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 20:48

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 20:47

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 20:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2024 20:47

Juntada de tipo de documento
19/10/2024 20:46

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:42

Decorrido prazo de parte
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807582-03.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilmara Pereira Macedo Touro - Decisão de fls. 124/126: [...] ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 8.384,06, atualizados até 14.07.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Asim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo posível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
04/07/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807582-03.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilmara Pereira Macedo Touro - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre a r.

Decisão: 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 8.384,06, atualizados até 14.07.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Asim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo posível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Intime-se.

Dilgências legais.
03/07/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:11

Recebidos os autos
17/05/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 19:10

Recebidos os autos
06/05/2024 12:50

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 17:37

Recebidos os autos
14/12/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 13:14

Evolução da Classe Processual
29/11/2023 19:00

Recebidos os autos
29/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:44

Recebidos os autos
23/06/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 13:36

Processo Reativado
12/04/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:44

Transitado em Julgado em data
06/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:13

Recebidos os autos
03/03/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 03:09

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807582-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilmara Pereira Macedo Touro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 08/04/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilmara Pereira Macedo Touro em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/04/2017 (prescrição) até 12/2019 (f. 13-42), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.
17/02/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:30

Homologada a Transação
10/02/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:15

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 18:56

Recebidos os autos
11/11/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 13:55

Recebidos os autos
29/08/2022 13:55

Juntada de Petição de tipo
28/08/2022 01:45

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 02:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 02:56

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 02:56

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 02:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2022 19:15

Recebidos os autos
05/07/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2022 13:15

de Conciliação
24/06/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:36

Recebidos os autos
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
07/05/2022 01:41

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:28

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 10:27

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2022 10:25

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 10:25

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 14:33

de Instrução e Julgamento
12/04/2022 19:12

Recebidos os autos
12/04/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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