17/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829392-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilcelia Daniel Sena - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
03/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:05

Recebidos os autos
03/10/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829392-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilcelia Daniel Sena - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NILCELIA DANIEL SENA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 08/2018 a 10/2023, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 21/115), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:25

Homologada a Transação
05/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:35

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:25

Recebidos os autos
08/04/2024 17:25

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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