28/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:48

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807542-50.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andre do Nascimento Neves Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A DATA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:06

Provimento
15/01/2025 15:49

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:37

Expedida/certificada
04/11/2024 12:36

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807542-50.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andre do Nascimento Neves Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/11/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:56

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 14:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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