28/03/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:18

Recebidos os autos
27/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:57

Decorrido prazo de parte
16/03/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:45

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 14:03

Recebidos os autos
28/02/2025 14:03

Recebidos os autos
25/10/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 04:12

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807542-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre do Nascimento Neves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:19

Recebidos os autos
03/10/2024 19:19

Outras Decisões
03/10/2024 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807542-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre do Nascimento Neves - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre do Nascimento Neves, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 27/04/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 375164/22; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:43

Homologada a Transação
08/09/2024 20:56

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:00

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:03

Recebidos os autos
10/04/2024 11:03

Determinada Requisição de Informações
02/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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