28/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:33

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:13

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830316-11.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rita Adriana Stoeterau Moré Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - DIREITO JÁ ADQUIRIDO - ADICIONAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Lei Complementar nº 173/2020 não afasta o direito adquirido anteriormente à sua vigência, suspendendo apenas a contagem de tempo para aquisição de vantagens no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Tratando-se de promoção decorrente de requisitos preenchidos em data anterior, não se aplica a restrição legal.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
12/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:51

Não-Provimento
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:58

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830316-11.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rita Adriana Stoeterau Moré Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS)
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:51

Declarada incompetência
29/01/2025 18:49

Deliberação em Sessão
20/01/2025 18:21

Inclusão em pauta
09/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/11/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:05

Expedida/certificada
19/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:59

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 08:52

Expedida/certificada
30/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:50

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830316-11.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rita Adriana Stoeterau Moré Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/10/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:45

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 12:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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