12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830336-02.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eva Ovidia Cristaldo Garcia Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830336-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
10/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:59

Recebidos os autos
07/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830336-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EVA OVÍDIA CRISTALDO GARCIA em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, visto que antes tem a questão da prescrição.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
10/09/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:40

Homologada a Transação
30/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:59

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:02

Expedição de Carta.
12/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:42

Recebidos os autos
08/04/2024 18:42

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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