13/09/2025 03:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:14

Evolução da Classe Processual
05/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
04/09/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 08:34

Emissão da Relação
03/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:34

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 15:35

Recebidos os autos da Turma Recursal
27/08/2025 15:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 15:09

Outras Decisões
31/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2024 09:28

Autos preparados para expedição
28/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
26/10/2024 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 13:52

Prazo em Curso
18/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0805113-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valmir Gabriel da Silva - Decisão de fls. 375/376: "I - Concedo o benefício da justiça gratuita ao Valmir Gabriel da Silva. .

II- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO os recursos inominados f. 350-9/364-374, em seus efeitos devolutivos.

III- Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
09/10/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:44

Emissão da Relação
07/10/2024 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 18:47

Outras Decisões
07/10/2024 17:11

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2024 12:10

Autos preparados para expedição
26/09/2024 07:06

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2024 09:27

Prazo em Curso
22/09/2024 00:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0805113-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valmir Gabriel da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR GABRIEL DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição; b) reconhecer e declarar o direito do autor à promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 19 de setembro de 2021, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; c) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores, decorrentes da promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal de Guarda Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 19 de setembro de 2021 até a data em que o autor for efetivamente promovido e tiver implantado em sua folha salarial o valor devido da promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; d) Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (10% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, a partir de 19/09/2022, nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título; e) Julgar improcedente o pedido de condenação do requerido a conceder enquadramento horizontal ao autor de letra E, a contar de 19/09/2024, tendo em vista a ausência de transcurso do lapso temporal exigido; f) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; g) Os valores decorrentes da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas as parcelas devidas e, a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
10/09/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 08:07

Autos preparados para expedição
09/09/2024 12:44

Emissão da Relação
30/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:42

Registro de Sentença
30/08/2024 13:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/08/2024 11:37

Expedição de NULL.
18/06/2024 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 13:13

Prazo em Curso
13/05/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 10:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 09:21

Emissão da Relação
07/05/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:07

Prazo em Curso
17/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:09

Expedição de Carta.
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:46

Recebida petição inicial
07/03/2024 13:01

Autos preparados para expedição
07/03/2024 07:09

Informação do Sistema
07/03/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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