TJMS - 0820857-48.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *67.***.*31-02

Advogados

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB: 13399/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 19:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/09/2025 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2025 12:14

    Processo Reativado

  • 08/07/2025 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 06:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 06:47

    Transitado em Julgado em data

  • 30/05/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 03:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820857-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Ferreria dos Santos - Dispositivo.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados José Roberto Ferreria dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é; como Comandante de Equipe de Serviço, de 14/01/2021 a 31/12/2021 (conforme documentos de f. 09/10).

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Roberto Ferreria dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    P

  • 20/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2025 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:05

    Homologada a Transação

  • 17/03/2025 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 20:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2025 20:12

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 11:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2025 02:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2025 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820857-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Ferreria dos Santos - 1. À vista da manifestação retro, intime-se a parte Autora para querendo se manifestar, no prazo de 10 dias.

    I-se.

    Diligências legais.

  • 18/02/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 20:39

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 09:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:39

    de Conciliação

  • 04/12/2024 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 04:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820857-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Ferreria dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 08/10/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 16:08

    de Instrução e Julgamento

  • 24/09/2024 19:26

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 20:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 06:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820857-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Ferreria dos Santos - 1.

    Inicialmente, tem-se que a parte autora deverá carrear aos autos procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal - mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

    PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA.

    IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2.

    Recurso desprovido.

    TJMS - 1ª Câmara Cível.

    Ap.

    Cível nº 0800193-68.2021.8.12.0023.

    Rel.

    Des.

    Sérgio Fernandes Martins.

    Julg. 04.02.2022.

    DJ. 09.02.2022.

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ANTIGA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MANDADO ATUALIZADO - PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO - ORDEM NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    TJMS - 4ª Câmara Cível.

    Ap.

    Cível nº 0801184-65.2021.8.12.0016.

    Rel.

    Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

    Julg. 30.03.2022.

    Publ. 01.04.2022.

    PROCESSO CIVIL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO.

    PROCURAÇÃO ANTIGA. 1.

    Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada.

    TRF da 4ª Região - Ap.

    Cível nº 401 RS 2008.71.17.000401-9, Rel.

    Alcides Vettorazzi, Julg. 05.11.2008, 6ª Turma, Public.

    D.E. 13.11.2008. 2.

    No mais, e inclusive para fins de análise, deverá ainda a parte autora juntar aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de residência) que contenham sua assinatura/rubrica.

    Assim sendo, intime-se a parte Autora para que proceda a emenda a inicial nos termos acima, para que junte procuração com data recente/atual e seus documentos pessoais com assinatura/rubrica, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

  • 12/09/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 16:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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