12/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:38

Recebidos os autos
28/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:53

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0821040-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: 00 - Sentença: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por VIVIANI CAVALCANTE DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como 00 contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito."
08/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0821040-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: 00 - 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações") , o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
12/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:05

Recebidos os autos
06/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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