05/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:42

Prazo em Curso
05/08/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 17:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 16:27

Emissão da Relação
10/07/2025 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:12

Processo Reativado
22/04/2025 07:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819614-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdirene Lourdes dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19/08/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Valdirene Lourdes dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 19/08/2019 (prescrição) a 07/2024 (f. 12/95).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdirene Lourdes dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/12/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 14:47

Prazo em Curso
12/12/2024 14:35

Prazo em Curso
12/12/2024 13:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 07:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/12/2024 18:45

Emissão da Relação
18/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:05

Registro de Sentença
18/11/2024 17:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/11/2024 18:45

Expedição de NULL.
12/11/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 20:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:39

Prazo em Curso
16/09/2024 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/09/2024 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:10

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819614-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdirene Lourdes dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
12/09/2024 09:59

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 09:42

Emissão da Relação
06/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:55

Expedição de Carta.
23/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:18

Autos preparados para expedição
19/08/2024 18:10

Informação do Sistema
19/08/2024 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825860-18.2023.8.12.0110

Anderson Clarindo da Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Rodrigo Rocha Belini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 01:55

Exibir Processo

Processo nº 0820693-83.2024.8.12.0110

Ana de Oliveira Lima

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0820668-70.2024.8.12.0110

Hilario Rodrigues Umar

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0801038-50.2023.8.12.0114

Ana Maria Zimiani Soares ME (Pe Legal Ca...

Paula Ianca da Silva Simao

Advogado: Aldeir Gomes de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0820464-26.2024.8.12.0110

Rosanilde Lescano Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 14:41

Exibir Processo