19/05/2025 19:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:10

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820693-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana de Oliveira Lima - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição anterior a 30/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana de Oliveira Lima em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe E com efeitos a partir de 25/07/2021 e ao pagamento retroativo da promoção horizontal com efeitos a partir de 01/01/2022, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados valores eventualmente pagos pelo requerido.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana de Oliveira Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
08/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Homologada a Transação
01/04/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 17:47

Recebidos os autos
14/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:45

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:04

de Conciliação
11/12/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820693-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana de Oliveira Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/10/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 19:48

Recebidos os autos
27/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820693-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana de Oliveira Lima - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
12/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:06

Recebidos os autos
04/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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