30/04/2025 19:11

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:54

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820464-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosanilde Lescano Pereira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosanilde Lescano Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para Classe "F", na matrícula n° 280623/01, em favor da parte autora, incluindo as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração) a contar de 23/02/2020 até 08/2020, descontando-se eventualmente os valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. (ii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à fl. 08, item "d" da inicial, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosanilde Lescano Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:16

Homologada a Transação
26/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:40

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 19:36

Recebidos os autos
19/02/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:27

de Conciliação
09/12/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820464-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosanilde Lescano Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 19:55

Recebidos os autos
27/09/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820464-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosanilde Lescano Pereira - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
12/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:06

Recebidos os autos
05/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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