TJMS - 0806746-30.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

KEDMA GOES DA CUNHA

CPF *04.***.*69-62

Advogados

BRUNO HENRIQUE DA SILVA VILHALBA

OAB: 23570/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 19:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2025 19:08

    Registro de Sentença

  • 03/09/2025 19:08

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 01/09/2025 14:28

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 11:38

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2025 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0806746-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kedma Goes da Cunha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 18/11/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/11/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:50

    Decorrido prazo de parte

  • 19/08/2024 07:05

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 03:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0806746-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kedma Goes da Cunha - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória d ep. 288/291: "ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Kedma Goes da Cunha, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 8.249,42 (FGTS), sendo que tal valor se encontra atualizado até 31.01.2023 (p. 271).

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via RPV, considerando o quantum em execução.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 06/08/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/08/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 09:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/08/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 19:05

    Decisão ou Despacho

  • 21/02/2024 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0806746-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kedma Goes da Cunha - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

  • 05/02/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 08:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 21:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 14:14

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 11/05/2023 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 16:14

    Transitado em Julgado em data

  • 18/04/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 03:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0806746-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kedma Goes da Cunha - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kedma Goes da Cunha em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/2019 até 02/2022 (f. 17- 56); (iii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 12/2018 a 06/2019 (f. 18-22).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kedma Goes da Cunha em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 17/02/2023 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 07:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2023 19:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:43

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/12/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 07:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2022 05:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 11:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2022 15:29

    de Conciliação

  • 17/06/2022 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 03:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2022 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2022 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 15:41

    de Instrução e Julgamento

  • 01/04/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 06:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 06:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2022 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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