18/06/2025 07:34

Arquivado Provisoriamente
16/06/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:31

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 10:07

Recebidos os autos
10/12/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808615-28.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberto Barbosa da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:51

Decorrido prazo de parte
04/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:20

Recebidos os autos
01/11/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808615-28.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberto Barbosa da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 40.381,75), atualizados até 31.08.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
23/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 19:32

Recebidos os autos
04/10/2024 16:39

Decisão ou Despacho
05/04/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 10:54

Recebidos os autos
05/04/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:42

Evolução da Classe Processual
26/03/2024 20:08

Recebidos os autos
26/03/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808615-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Barbosa da Silva - 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 161/162), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

No mais, deverá limitar-se aos períodos de condenação reconhecidos no título judicial.

Intime-se.

Diligências legais.
14/11/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:03

Recebidos os autos
07/11/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 12:45

Processo Reativado
04/08/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 18:34

Transitado em Julgado em data
06/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:13

Recebidos os autos
03/03/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 03:08

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808615-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Barbosa da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/04/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Roberto Barbosa da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos no meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 20/04/2017 a 02/2022 (f. 19/76); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 20/04/2017 a 06/2019.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roberto Barbosa da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/02/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 19:43

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:43

Homologada a Transação
10/02/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:52

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2022 19:07

Recebidos os autos
13/12/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 14:36

Recebidos os autos
03/10/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 07:39

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 19:03

Recebidos os autos
22/09/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 14:15

de Conciliação
06/06/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:37

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 01:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 09:48

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 08:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2022 08:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 08:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 14:15

de Instrução e Julgamento
25/04/2022 19:05

Recebidos os autos
25/04/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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