20/04/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 17:54

Recebidos os autos
27/02/2023 03:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0802440-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinel Socorro do Nascimento - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: A) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; B) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual limitado a 10/02/2017 a 06/2019 (f.18-43); C) Reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos a partir de 10/02/2017 cf. art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ) até 15/07/2019, quando passou a viger os termos da Lei Complementar n. 266/2019, como acima delineado; Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luzinel Socorro do Nascimento em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/02/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 07:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 07:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2023 19:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:21

Homologada a Transação
13/02/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/12/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 19:04

Recebidos os autos
03/10/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2022 11:41

Recebidos os autos
14/07/2022 11:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2022 19:02

Recebidos os autos
01/07/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2022 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 16:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/05/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 13:05

Recebidos os autos
17/04/2022 13:05

Recebidos os autos
17/04/2022 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2022 01:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2022 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2022 14:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/02/2022 19:31

Recebidos os autos
17/02/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 07:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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