09/04/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 08:06

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:09

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Viana de Melo (OAB 15889/MS) Processo 0829262-85.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clinger José Pereira - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clinger José Pereira em desfavor de Agência Municipal de Transportes e Trânsito AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para: (i) reconhecer o vício da notificação da aplicação da penalidade de multa decorrente do auto de infração nº RE0123289, considerando-se nulos os atos administrativos do momento da notificação da aplicação da multa em diante, reputando sem efeitos a referida penalidade aplicada, nos termos da fundamentação acima, bem como a nulidade do processo administrativo de suspensão nº 036286/2013 e eventual processo de cassação de CNH em decorrência ao desatendimento à ordem do processo de suspensão em questão (f. 201), visto que fundamentados na penalidade em discussão, conservados os demais atos anteriores referentes ao auto de infração RE0123289.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Clinger José Pereira em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Ronildo Pereira Gomes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:10

Homologada a Transação
14/01/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:29

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 18:56

Recebidos os autos
04/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 17:07

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 17:02

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 14:03

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:57

Recebidos os autos
29/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:31

de Conciliação
01/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:15

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 15:45

de Instrução e Julgamento
26/04/2023 15:41

de Conciliação
26/04/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 03:09

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 03:09

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Viana de Melo (OAB 15889/MS) Processo 0829262-85.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clinger José Pereira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 26/04/2023 Hora 15:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual."
17/02/2023 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 14:12

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 19:04

Recebidos os autos
30/01/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 16:52

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 19:07

Recebidos os autos
03/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 16:27

de Conciliação
04/07/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:12

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 02:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 15:15

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 14:03

de Instrução e Julgamento
07/03/2022 19:24

Recebidos os autos
07/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:57

de Conciliação
18/01/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 17:13

Juntada de tipo de documento
20/12/2021 01:15

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:59

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 18:58

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:44

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 18:40

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 03:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 15:47

de Instrução e Julgamento
24/09/2021 17:55

Preliminar
13/09/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 15:46

Preliminar
12/04/2021 13:03

Recebidos os autos
12/04/2021 13:03

Transferência de Processo - Saída
01/04/2021 15:06

Recebidos os autos
01/04/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2020 11:24

Expedição de tipo de documento.
26/10/2020 03:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2020 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 10:25

Juntada de tipo de documento
20/08/2020 16:30

de Conciliação
20/08/2020 16:09

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 13:09

Juntada de Petição de tipo
15/07/2020 23:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 12:06

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 15:01

Juntada de tipo de documento
25/11/2019 15:01

Juntada de tipo de documento
19/11/2019 17:18

Juntada de tipo de documento
19/11/2019 17:17

Juntada de tipo de documento
06/11/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 17:40

Expedição de tipo de documento.
05/11/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 16:21

Expedição de tipo de documento.
05/11/2019 16:21

Expedição de tipo de documento.
05/11/2019 15:12

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2019 15:03

de Instrução e Julgamento
16/10/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 10:13

Juntada de Petição de tipo
15/10/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 11:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 09:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2019 09:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 09:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2019 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2019 12:44

Expedição de tipo de documento.
11/09/2019 12:28

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2019 12:28

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2019 12:28

Recebidos os autos
10/09/2019 16:49

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2019 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2019 08:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 18:32

Recebidos os autos
05/09/2019 18:32

Declarada incompetência
05/09/2019 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2019 10:55

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2019 10:55

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2019 10:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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