08/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:41

Evolução da Classe Processual
05/09/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 06:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:56

Prazo em Curso
13/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Jesus Marques (OAB 16340/MS) Processo 0824514-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olivan Valentim de Souza, Isabella da Silva Souza, Danielle da Silva Souza, Thiago da Silva Souza - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
12/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 12:14

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 10:35

Emissão da Relação
12/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 14:14

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/02/2025 14:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
20/10/2024 16:25

Informação do Sistema
20/10/2024 16:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 03:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 09:25

Emissão da Relação
03/10/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 19:07

Proferida decisão interlocutória
03/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:32

Autos preparados para expedição
02/10/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
22/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila de Jesus Marques (OAB 16340/MS) Processo 0824514-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olivan Valentim de Souza, Isabella da Silva Souza, Danielle da Silva Souza, Thiago da Silva Souza - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 09-10-2018, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Danielle da Silva Souza, Isabella da Silva Souza, Olivan Valentim de Souza e Thiago da Silva Souza, representantes do espólio de Tereza da Silva de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 09-10-2018 (prescrição) a 12-2020 (fls. 50-84).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Danielle da Silva Souza, Isabella da Silva Souza, Olivan Valentim de Souza e Thiago da Silva Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Anote-se ainda por oportuno que eventuais valores a serem pagos pelo réu neste feito deverão ser oportunamente encaminhados ao Juízo do Inventário, visto que tal deverá ser objeto de partilha.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
11/09/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 07:27

Autos preparados para expedição
11/09/2024 07:20

Emissão da Relação
10/09/2024 19:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:10

Registro de Sentença
10/09/2024 18:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/09/2024 19:07

Expedição de NULL.
04/09/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:30

Prazo em Curso
27/06/2024 00:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:48

Prazo em Curso
07/05/2024 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/04/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 07:30

Emissão da Relação
22/03/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2024 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 14:10

Emissão da Relação
14/03/2024 13:46

Expedição de Carta.
14/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:54

Autos preparados para expedição
26/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
23/02/2024 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 08:05

Prazo em Curso
20/10/2023 21:26

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 18:18

Emissão da Relação
19/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:23

Autos preparados para expedição
09/10/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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