03/09/2025 11:36

Prazo em Curso
03/09/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante (fls. 192/196) , para, em querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
02/09/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 08:29

Emissão da Relação
01/09/2025 20:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 19:32

Recebidos os autos
05/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Camila Taveira Holsbach (OAB 20229B/MS) Processo 0802192-52.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paula Santos Orofino - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar e corrigir o cálculo apresentado conforme decisão/despacho retro proferido nos autos.
15/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 20:04

Recebidos os autos
09/01/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 16:42

Processo Reativado
03/09/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 12:54

Transitado em Julgado em data
24/06/2024 13:05

Recebidos os autos
18/05/2024 00:59

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Camila Taveira Holsbach (OAB 20229B/MS) Processo 0802192-52.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paula Santos Orofino - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado" como base de cálculo, e com a aplicação dos encargos de juros nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança e de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21) para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 107/123), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Outrossim, e ao que consta a parte demandante litiga com apoio de procurador constituído sendo os cálculos singelos e que dispensam concurso judicial para sua realização, podendo ser inclusive utilizado diversos sites de cálculo gratuitos na internet para sua elaboração (como calculadora do Bacen).
23/04/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:16

Recebidos os autos
22/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 16:33

Transitado em Julgado em data
03/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
29/03/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/11/2023 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:21

Evolução da Classe Processual
31/10/2023 19:05

Recebidos os autos
31/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 17:16

Processo Reativado
25/04/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 16:14

Transitado em Julgado em data
18/04/2023 17:54

Recebidos os autos
27/02/2023 03:07

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Camila Taveira Holsbach (OAB 20229B/MS) Processo 0802192-52.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Santos Orofino - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Paula Santos Orofino em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 05/2018 a 12/2021 (f. 17/60); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 05/2018 a 06/2019 (f. 17/60).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paula Santos Orofino em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/02/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 22:28

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:28

Homologada a Transação
23/01/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 18:54

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2022 19:14

Recebidos os autos
09/11/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:06

de Conciliação
20/05/2022 15:27

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 18:27

Recebidos os autos
18/03/2022 01:27

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:44

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2022 07:26

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:26

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 08:52

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:51

de Instrução e Julgamento
08/02/2022 19:13

Recebidos os autos
08/02/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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