TJMS - 0808019-78.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERONICA DOS SANTOS SOUZA

CPF *29.***.*16-41

Advogados

GISELY ROSA REGACO PORFIRIO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2025 22:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/06/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0808019-78.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Veronica dos Santos Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

  • 21/01/2025 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 06:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 06:49

    Transitado em Julgado em data

  • 06/11/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0808019-78.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Veronica dos Santos Souza - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

    Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

  • 28/10/2024 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 19:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2024 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2024 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 17:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0808019-78.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Veronica dos Santos Souza - 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 13.718,39), atualizados até 18.04.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 25% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 11/12/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:05

    Decisão ou Despacho

  • 31/08/2023 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 18:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 18:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/07/2023 18:05

    Evolução da Classe Processual

  • 27/07/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 18:39

    Processo Reativado

  • 18/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 11:44

    Transitado em Julgado em data

  • 13/03/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0808019-78.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Veronica dos Santos Souza - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: 3.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/04/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Veronica dos Santos Souza em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 30/04/2016 a 01/11/19 (f.19/63), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.....1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Veronica dos Santos Souza em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 16/02/2023 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 07:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2023 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:15

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:10

    de Conciliação

  • 10/02/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 22:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2021 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 11:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 18:35

    de Instrução e Julgamento

  • 21/07/2021 18:14

    Preliminar

  • 15/07/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2021 21:17

    Preliminar

  • 21/05/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2021 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 19:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2022 13:40

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