04/04/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/04/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 18:39

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 10:11

Recebidos os autos
26/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
21/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2024 19:12

Recebidos os autos
18/03/2024 09:44

Decisão ou Despacho
19/06/2023 13:20

Recebidos os autos
02/06/2023 17:03

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:58

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2023 19:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2023 14:01

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:12

Recebidos os autos
22/03/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:53

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:53

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2023 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:23

Recebidos os autos
28/02/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0804944-94.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keila Martins Pereira Pena - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por KEILA MARTINS PEREIRA PENA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 14/03/2017 a 06/2019 (f. 19-53), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Keila Martins Pereira Pena em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
16/02/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 06:25

Expedição de Certidão.
15/02/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 06:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2023 19:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:25

Homologada a Transação
13/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 18:59

Recebidos os autos
10/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:38

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:20

Recebidos os autos
25/08/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 04:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 04:46

Expedição de Certidão.
16/08/2022 04:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 04:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2022 04:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 04:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 19:18

Recebidos os autos
18/07/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:05

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:33

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/04/2022 17:40

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 00:07

Expedição de Certidão.
08/04/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.
08/04/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:52

Recebidos os autos
08/04/2022 10:52

Recebidos os autos
08/04/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 19:05

Recebidos os autos
31/03/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:06

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:04

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2022 11:00

Expedição de Carta.
30/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2022 05:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
15/03/2022 19:15

Recebidos os autos
15/03/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 08:17

Expedição de Certidão.
15/03/2022 08:16

INCONSISTENTE
14/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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