TJMS - 0804312-84.2021.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 14:05
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/08/2025 14:05
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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06/06/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 15:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
06/06/2025 15:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
23/05/2025 15:50
Prazo em Curso
-
07/03/2025 16:12
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP) Processo 0804312-84.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Intimação da parte autora para contrarrazoar o recurso de apelação de fls. 264-271, no prazo de quinze dias. -
12/02/2025 20:45
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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12/02/2025 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/02/2025 12:49
Emissão da Relação
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04/11/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 13:45
Prazo em Curso
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP) Processo 0804312-84.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Reqdo: Municipio de Ponta Porã MS - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar nula a penalidade imposta à empresa Hughes Telecomunicações do Brasil S/A, no procedimento administrativo n.º 50.024.001.17-0001193.
Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Sem imposição de custas (artigo 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, c/c artigo 316, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
11/09/2024 20:47
Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
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11/09/2024 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
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10/09/2024 17:13
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 17:10
Emissão da Relação
-
10/09/2024 16:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 16:18
Registro de Sentença
-
10/09/2024 16:18
Julgado procedente o pedido
-
10/04/2023 18:08
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 01:05
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2023 20:31
Publicado ato_publicado em 03/02/2023.
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03/02/2023 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/02/2023 01:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2023.
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02/02/2023 16:49
Autos preparados para expedição
-
02/02/2023 16:44
Emissão da Relação
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20/10/2022 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2022 19:05
Prazo em Curso
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27/09/2022 20:27
Publicado ato_publicado em 27/09/2022.
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27/09/2022 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
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26/09/2022 08:57
Emissão da Relação
-
30/08/2022 10:36
Juntada de Petição de contestação
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22/07/2022 00:45
Expedição de Certidão.
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12/07/2022 19:16
Expedição de Certidão.
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12/07/2022 17:55
Expedição de Carta.
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30/11/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
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30/11/2021 13:40
Expedição de Certidão.
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30/11/2021 13:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/11/2021 22:42
Outras Decisões
-
26/11/2021 17:20
Juntada de Outros documentos
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23/11/2021 13:54
Conclusos para despacho
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11/11/2021 15:49
Juntada de Outros documentos
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08/11/2021 11:35
Prazo em Curso
-
03/11/2021 20:34
Publicado ato_publicado em 03/11/2021.
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01/11/2021 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
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29/10/2021 15:38
Emissão da Relação
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29/10/2021 14:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/10/2021 14:34
Tutela Provisória
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19/10/2021 07:06
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
19/10/2021 05:47
Conclusos para despacho
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18/10/2021 14:18
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 17:42
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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15/10/2021 17:41
Informação do Sistema
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15/10/2021 17:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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15/10/2021 17:37
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 17:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/10/2021 17:25
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
15/10/2021 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2021
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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