03/06/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:55

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0805653-46.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson José de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, com o que resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:12

Recebidos os autos
14/04/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 08:24

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0805653-46.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson José de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
06/12/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0805653-46.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson José de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Por meio do presente, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
22/10/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0805653-46.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson José de Souza - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
12/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:49

Recebidos os autos
23/08/2024 09:49

Determinada Requisição de Informações
22/08/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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