12/08/2025 14:05

Certidão
12/08/2025 14:05

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 13:46

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 11:46

Certidão
17/06/2025 11:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 11:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/06/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804312-84.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Repre.

Legal: Marcus Edurado Faccio Turchetti Repre.

Legal: Rafael Meinking Guimarães EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO ANTECIPADA.

MULTA APLICADA PELO PROCON PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata de ação anulatória de multa administrativa julgada procedente, declarando a ineficácia da multa aplicada pelo Procon. 2.

Discute-se o desacerto da sentença que julgou procedente a pretensão contida na inicial da ação anulatória de multa administrativa, ao argumento de que a ausência da empresa apelada à audiência conciliatória designada pelo Procon não trouxe qualquer prejuízo para o consumidor, pois houve resposta escrita apresentada antes do ato. 3.

Ao judiciário permite-se, apenas, a análise da legalidade do procedimento e da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada, sendo impossível imiscuir-se no mérito administrativo. 4.

Nos termos do entendimento já reiterado por esta Corte, não há como subsistir a aplicação de penalidade administrativa de multa pelo não comparecimento da empresa em audiência de conciliação designada pelo Procon, se a empresa penalizada apresentou manifestação escrita antes do ato, prestando todos os esclarecimentos necessários ao consumidor. 5.

Caso concreto em que a empresa de telecomunicações apresentou manifestação escrita contendo todas as informações necessárias ao esclarecimento da indagação apresentada ao Procon, evidenciando a ausência de prejuízos para o consumidor em razão do não comparecimento em audiência de conciliação. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 12:03

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 17:02

Julgamento Virtual Finalizado
11/06/2025 17:02

Não-Provimento
11/06/2025 07:30

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 07:24

Incluído em pauta para 11/06/2025 07:24:35 local.
10/06/2025 12:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
10/06/2025 12:10

Certidão
10/06/2025 12:09

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
10/06/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804312-84.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Municipio de Ponta Porã Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Repre.

Legal: Marcus Edurado Faccio Turchetti Repre.

Legal: Rafael Meinking Guimarães Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/06/2025 10:03

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:55

Distribuído por sorteio
09/06/2025 09:51

Processo Cadastrado
06/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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