15/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299MS/) Processo 0809635-88.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luana da Silva Barbosa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 292, a fim de possibilitar a expedição do alvará.
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:21

Recebidos os autos
29/11/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299MS/) Processo 0809635-88.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luana da Silva Barbosa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
19/11/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:36

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 11:13

Recebidos os autos
23/09/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:07

Recebidos os autos
10/09/2024 08:40

Decisão ou Despacho
20/08/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 11:28

Evolução da Classe Processual
07/02/2024 19:55

Recebidos os autos
01/02/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:35

Recebidos os autos
27/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:17

Processo Reativado
19/04/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:45

Transitado em Julgado em data
21/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:03

Recebidos os autos
05/03/2023 00:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809635-88.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana da Silva Barbosa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/05/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Luana da Silva Barbosa em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 24/05/2016 (prescrição) a 12/2018 (f. 16-43); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 24/05/2016 (prescrição) a 12/2018 (f. 16-43).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luana da Silva Barbosa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/02/2023 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:32

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:31

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 19:42

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:42

Homologada a Transação
15/02/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:15

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 18:59

Recebidos os autos
10/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2022 12:21

Recebidos os autos
25/08/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:13

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 03:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 03:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2022 19:19

Recebidos os autos
15/07/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 19:24

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 19:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 19:11

Recebidos os autos
07/04/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2022 12:48

de Conciliação
29/03/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:07

Recebidos os autos
18/03/2022 10:07

Recebidos os autos
18/03/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:03

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 16:45

de Instrução e Julgamento
22/10/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:20

Preliminar
20/10/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 19:03

Recebidos os autos
18/10/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 04:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 10:55

Juntada de Petição de tipo
15/07/2021 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
01/06/2021 17:28

Preliminar
31/05/2021 18:18

Recebidos os autos
31/05/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:35

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2021 09:35

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2021 16:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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