TJMS - 0808886-71.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 14:57
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2025 14:56
Documento Digitalizado
-
20/08/2025 16:40
Documento Digitalizado
-
20/08/2025 16:40
Documento Digitalizado
-
18/08/2025 18:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/08/2025 07:18
Expedição em análise para assinatura
-
13/08/2025 07:18
Documento Digitalizado
-
13/08/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 17:15
Autos preparados para expedição
-
04/08/2025 17:14
Transitado em Julgado em data
-
16/07/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2025 13:57
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2025 06:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 11:04
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2025 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 19:34
Recebidos os autos
-
25/06/2025 19:34
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 19:34
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 19:34
Julgado procedente o pedido
-
03/06/2025 00:35
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2025 11:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2025 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2025 08:48
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2025 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 15:46
Remetidos os Autos para destino.
-
28/02/2025 15:46
Remetidos os Autos para destino.
-
27/02/2025 19:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 19:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 00:29
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2024 16:58
Recebidos os autos
-
07/10/2024 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0808886-71.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Conancio Torres Monteiro, Pedro Navarro Correia Sociedade Individual de Advocacia - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
02/10/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:03
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 09:03
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 09:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/10/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 08:57
Retificação de Classe Processual
-
01/10/2024 08:56
Juntada de tipo de documento
-
01/10/2024 08:55
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 13:09
Recebidos os autos
-
01/08/2024 13:09
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 02:10
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2024 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/07/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 16:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 15:23
Recebidos os autos
-
14/02/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0808886-71.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conancio Torres Monteiro, Pedro Navarro Correia Sociedade Individual de Advocacia - Despacho: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 3.063,58), atualizados até 28.02.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.
Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.
E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate." -
10/02/2024 02:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2024 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 09:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/01/2024 19:17
Recebidos os autos
-
30/01/2024 15:57
Decisão ou Despacho
-
25/09/2023 14:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/09/2023 15:24
Recebidos os autos
-
20/09/2023 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2023 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 10:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/09/2023 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 10:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/09/2023 09:56
Evolução da Classe Processual
-
05/09/2023 19:50
Recebidos os autos
-
05/09/2023 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 09:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2023 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2023 12:17
Processo Reativado
-
18/04/2023 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2023 14:44
Arquivado Definitivamente
-
29/03/2023 11:45
Transitado em Julgado em data
-
17/03/2023 12:52
Recebidos os autos
-
24/02/2023 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0808886-71.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Conancio Torres Monteiro - Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Conancio Torres Monteiro em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer como devida a atualização do pagamento da licença especial, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido R$ 68.815,80 (sessenta e oito mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos) (f. 46 e f. 78) considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.
Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data da publicação da decisão que autorizou o pagamento (f.56) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.
Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.
Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Conancio Torres Monteiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
23/02/2023 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/02/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 06:38
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 06:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2023 06:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2023 06:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/02/2023 22:31
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 22:31
Homologada a Transação
-
15/02/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2023 18:15
Remetidos os Autos para destino.
-
15/12/2022 17:57
Recebidos os autos
-
13/12/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/10/2022 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2022 09:16
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 09:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2022 09:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2022 09:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/06/2022 19:19
Recebidos os autos
-
15/06/2022 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/03/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2022 14:59
de Conciliação
-
10/02/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2022 17:39
Recebidos os autos
-
03/02/2022 17:39
Recebidos os autos
-
03/02/2022 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2021 01:31
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2021 01:48
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2021 22:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/12/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 11:12
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 10:56
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 10:04
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2021 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2021 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2021 17:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/12/2021 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2021 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2021 17:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/11/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2021 17:57
de Instrução e Julgamento
-
21/07/2021 18:14
Preliminar
-
20/07/2021 18:52
Recebidos os autos
-
20/07/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 14:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2021 17:28
Preliminar
-
31/05/2021 18:23
Recebidos os autos
-
31/05/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 20:16
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 20:16
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 14:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/05/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 13:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/05/2021 13:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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