12/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 07:25

Transitado em Julgado em "data"
27/04/2025 22:50

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:18

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800595-97.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Jayme Vieira de Resende Filho Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Jayme Vieira de Resende Filho Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS MUNICIPAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA E APRESENTAÇÃO DO PPP - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO - PRAZO QUINQUENAL SUPLANTADO - DECRETO N.º 20.910/1932 - APRESENTAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - PEDIDO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO DOCUMENTO A PARTIR DE 01.01.2004 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I.

Conforme entendimento do STJ, "a aposentadoria do servidor público é concedida por um único ato e, a partir dessa concessão, inicia-se a pretensão do aposentado de exigir sua revisão.

Superado esse prazo de cinco anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio fundo de direito" (STJ; REsp 1730407/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).

II.

Considerando que a aposentadoria foi concedida em julho/2013, o quinquênio legal para a pretensão revisional findou em julho/2018, enquanto a ação somente foi proposta em fevereiro/2021, restando evidenciada a prescrição.

III.

A prescrição não alcança a pretensão relacionada ao fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, por se tratar de pedido de natureza meramente declaratória.

IV.

Não obstante seja imperativa a entrega pelo empregador, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP somente passou a ser obrigatório a partir de 01.01.2004, de modo que a obrigação de fornecer o documento deve respeitar esse prazo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, deram provimento ao recurso do Município de Corumbá, julgaram prejudicado o recurso interposto por Jayme Vieira de Resende Filho, nos termos do voto do relator..
24/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:05

Provimento
11/03/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:40

Inclusão em pauta
04/02/2025 12:13

Expedida/Certificada
04/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:06

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800595-97.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Jayme Vieira de Resende Filho Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Jayme Vieira de Resende Filho Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:41

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 13:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS) Processo 0800986-81.2023.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: André Luiz Siqueira - Intimação do réu, por meio de seu procurador, para apresentar alegações finais no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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