13/08/2025 12:34

Certidão
13/08/2025 12:34

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813511-16.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Sônia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SAQUE DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - LIMITAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. 1.

Não comprovada a utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco o repasse dos valores supostamente liberados à autora, deve ser mantido o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, diante da verossimilhança da alegação de fraude. 2.

A instituição financeira, em contratos firmados à distância, deve adotar cautelas adicionais para evitar fraudes, sob pena de responsabilização por sua omissão. 3.

Afastada a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, por se tratar de julgamento extra petita, pois a parte autora formulou pedido expresso de restituição simples. 4.

A configuração do dano moral é evidente, diante da fraude contratual praticada em nome da consumidora idosa. 5.

O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.

Os juros moratórios sobre a compensação por dano moral fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 7.

Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs.

Capítulo referente ao termo inicial da correção monetária dos danos morais não conhecido.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
25/06/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 13:47

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 13:47

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
24/06/2025 04:19

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813511-16.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Sônia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 01:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/06/2025 01:15

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
23/06/2025 00:01

Publicação
21/06/2025 09:09

Incluído em pauta para 21/06/2025 09:09:45 local.
18/06/2025 13:33

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:10

Distribuído por sorteio
18/06/2025 13:09

Processo Cadastrado
18/06/2025 12:45

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
17/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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