19/05/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:54

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 10:54

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:12

Recebidos os autos
24/04/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802758-54.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Zenilda Vieira da Silva Arruda - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes, incluindo as realizadas por meio de processo seletivo com edital específico; II) DETERMINAR o pagamento da diferença salarial entre o início e o término do período letivo, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
25/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:41

Homologada a Transação
21/03/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 18:31

Recebidos os autos
14/02/2025 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:08

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
21/09/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:16

Recebidos os autos
16/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 05:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802758-54.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Zenilda Vieira da Silva Arruda - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 99: "Intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração à próprio punho, sob pena de indeferimento da inicial.
06/09/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:43

Recebidos os autos
04/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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