05/09/2025 00:00

Intimação

Dec. parte dispositiva....DECIDO.

Sem maiores delongas, em que pese os argumentos tecidos pelo ilustre curador especial, a defesa por negativa geral não se enquadra nas hipóteses a serem discutidas por meio de exceção de pré-executividade. É sabido que, nos termos da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos".

Outrossim, o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil possibilita ao curador especial apresentar defesa por negativa geral.

Todavia, a utilização da via da exceção de pré-executividade pressupõe a existência de vício aferível de plano, e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, cognoscível de ofício pelo Magistrado e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, em caso de nulidade evidente ou, quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente do título.

Nesse contexto, é verdade que embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos, isso não o exime de trazer aos autos elementos mínimos capazes de elidir a prova pré-constituída da existência da dívida.

No caso em tela, não houve nenhuma menção acerca de eventual irregularidade formal do título ou ausência dos requisitos para o manejo de demanda executiva, constando apenas a pretensão genérica de "EMBARGAR todos os fatos articulados pelos Exequentes, constantes na inicial e nas demais manifestações apresentadas no decorrer do processo".

Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de pp. 120/123.

Estabilizada a presente decisão, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento da presente execução, requerendo o que reputar pertinente para integral satisfação de seu crédito.

R.

Intimem-se.
12/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 05:09

Emissão da Relação
22/07/2025 16:01

Prazo em Curso
09/07/2025 16:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/07/2025 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:20

Autos entregues em carga ao Defensor
23/05/2025 11:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:11

Autos entregues em carga ao Defensor
23/05/2025 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
31/03/2025 18:02

Prazo em Curso
31/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:48

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 09:26

Autos preparados para expedição
28/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:01

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0807063-27.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da(s) certidão(ões) de Oficial de Justiça de fls. 109.
27/01/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 11:17

Emissão da Relação
17/01/2025 17:34

Prazo em Curso
17/01/2025 17:33

Juntada de NULL
17/01/2025 17:33

Juntada de NULL
07/01/2025 13:27

Prazo em Curso
07/01/2025 13:26

Expedição de Mandado.
07/01/2025 08:27

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 13:47

Autos preparados para expedição
24/10/2024 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/10/2024 15:55

Autos preparados para expedição
21/10/2024 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/10/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0807063-27.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca das informações de fls. 95-99.
15/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 11:31

Emissão da Relação
04/10/2024 14:56

Prazo em Curso
04/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:52

Juntada de NULL
01/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:13

Prazo em Curso
13/09/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0807063-27.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da(s) certidão(ões) de Oficial de Justiça de fls. 90.
12/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 07:37

Emissão da Relação
11/09/2024 18:10

Prazo em Curso
11/09/2024 17:49

Juntada de NULL
05/09/2024 14:01

Prazo em Curso
05/09/2024 14:01

Documento Digitalizado
04/09/2024 14:37

Documento Digitalizado
29/08/2024 15:43

Expedição de Ofício.
28/08/2024 18:33

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 17:47

Prazo em Curso
18/06/2024 17:47

Expedição de Mandado.
18/06/2024 12:01

Expedição em análise para assinatura
24/05/2024 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/05/2024 13:35

Autos preparados para expedição
22/05/2024 09:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 06:59

Prazo em Curso
16/05/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 06:53

Emissão da Relação
09/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:29

Prazo em Curso
01/05/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 01/05/2024.
30/04/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 10:10

Emissão da Relação
25/04/2024 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
24/04/2024 07:45

Prazo em Curso
19/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 09:23

Prazo em Curso
02/04/2024 13:56

Prazo em Curso
02/04/2024 13:09

Expedição de Carta.
02/04/2024 09:43

Expedição em análise para assinatura
15/01/2024 12:25

Autos preparados para expedição
27/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 07:11

Autos preparados para expedição
02/11/2023 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/10/2023 10:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/10/2023 02:02

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
27/10/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 12:14

Emissão da Relação
09/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 07:13

Prazo em Curso
18/09/2023 02:04

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
15/09/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 10:29

Emissão da Relação
31/07/2023 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 04:02

Prazo em Curso
12/07/2023 15:33

Prazo em Curso
12/07/2023 15:30

Expedição de Carta.
12/07/2023 08:30

Expedição em análise para assinatura
30/06/2023 17:12

Autos preparados para expedição
29/06/2023 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2023 18:40

Recebida petição inicial
27/06/2023 16:15

Informação do Sistema
27/06/2023 16:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2023 15:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/06/2023 15:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/06/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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