TJMS - 0805484-10.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 6ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 16:36 Recebidos os autos 
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                                            24/07/2025 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2025 15:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/07/2025 02:42 Decorrido prazo de parte 
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                                            09/07/2025 15:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 07:40 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/07/2025 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2025 09:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2025 09:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/07/2025 09:08 Transitado em Julgado em data 
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                                            26/06/2025 13:19 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2025 13:19 Recebidos os autos 
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                                            20/02/2025 17:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/02/2025 17:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/02/2025 17:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/01/2025 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 02:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/01/2025 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0805484-10.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Despacho de fls.371:
 
 Vistos.
 
 Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            23/01/2025 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 16:56 Recebidos os autos 
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                                            21/01/2025 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2025 14:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/01/2025 11:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/12/2024 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 02:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/12/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0805484-10.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Intimação da parte requerida para, querendo, no prazo de 15(quinze), apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação às fls.312/333.
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                                            16/12/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 13:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/11/2024 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 02:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/11/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0805484-10.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Sentença de fls.299/308: Ante o exposto, REJEITO as preliminares invocadas e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alfair Garcia Machado.
 
 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil.
 
 A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
 
 Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            20/11/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 14:33 Recebidos os autos 
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                                            19/11/2024 14:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2024 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 14:33 Com Resolução do Mérito 
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                                            18/11/2024 17:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/11/2024 02:42 Decorrido prazo de parte 
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                                            23/10/2024 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/10/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0805484-10.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Despacho de fls.295:
 
 Vistos.
 
 Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir.
 
 Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            22/10/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 17:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 14:17 Recebidos os autos 
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                                            21/10/2024 14:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/10/2024 14:45 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/10/2024 06:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/09/2024 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 11:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/09/2024 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/09/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0805484-10.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Despacho de fls.265:
 
 Vistos.
 
 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            06/09/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2024 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2024 16:49 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2024 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2024 18:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/08/2024 20:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/08/2024 18:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 16:57 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            02/08/2024 16:57 de Conciliação 
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                                            02/08/2024 14:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/08/2024 18:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/07/2024 14:32 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/07/2024 14:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/07/2024 12:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/06/2024 18:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/06/2024 16:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/06/2024 16:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 13:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 18:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 18:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/06/2024 17:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2024 13:53 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            10/06/2024 13:53 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            10/06/2024 13:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2024 17:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 16:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 16:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/06/2024 16:20 de Instrução e Julgamento 
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                                            04/06/2024 18:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 18:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/06/2024 18:58 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            04/06/2024 17:39 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2024 17:39 Determinada Requisição de Informações 
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                                            29/05/2024 11:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/05/2024 11:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/05/2024 11:05 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            29/05/2024 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 09:50 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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