TJMS - 1402117-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JAIRO MARQUES DE CRISTO

OAB: 10289/MS

CPF *22.***.*46-87

JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ISABEL DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB: 4680/MS

CPF *70.***.*63-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 19:06

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 11:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402117-66.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: K.

    M.

    Advogado: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Advogado: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB: 13591/MS) Agravado: S.

    A.

    C.

    M.

    Advogada: Isabel da Silva Rodrigues de Almeida (OAB: 4680/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

    Inexistindo provas seguras acerca da alegada hipossuficiência jurídica, deve ser mantida a decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita.

    Agravo de Instrumento não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/03/2023 17:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/03/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402117-66.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: K.

    M.

    Advogado: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Advogado: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB: 13591/MS) Agravado: S.

    A.

    C.

    M.

    Advogada: Isabel da Silva Rodrigues de Almeida (OAB: 4680/MS) Karen Maksimczuk inconformada com a decisão proferida pelo MM.

    Juiz da Comarca de Nova Andradina, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos para filhos menores, regulamentação de guarda c/c pedido de partilha de bens c/c tutela urgência/liminar n.º 0802790-91.2022.8.12.0017, movida em desfavor de Sérgio Adriano Costa Maksimczuk, agrava a este Tribunal.

    Aduz que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, razão pela qual postula pela reforma da decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sustenta que o magistrado revogou a benesse tendo em vista o patrimônio a ser partilhado, todavia, defende que os bens em questão de partilha estão na posse e administração do ex-cônjuge, motivo pelo qual faz jus ao deferimento das benesses legais.

    Alega que o art. 99 e seu parágrafo terceiro do novo CPC, estabelecem uma presunção legal iures tantum de insuficiência financeira decorrente da simples afirmação de tal condição feita nos autos do processo em que é requerida a gratuidade, impondo a necessidade de prova em sentido contrário para derrubar tal presunção.

    Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em caso da manutenção da decisão combatida.

    No mérito, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

    Decido.

    Da análise da decisão combatida (fl. 120 autos principais), verifica-se que, ao revogar os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, o juízo determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

    I.

    Intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, tais como, comprovante de rendimentos (atualizados), declaração do imposto de renda do último exercício, certidão de propriedade de bens móveis e imóveis, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido.

    II.

    Dispenso a intimação da parte agravada, uma vez que não houve a angularização processual na primeira instância.

    Além do mais, após a sua citação, terá oportunidade e prazo recursal para se insurgir contra a decisão proferida neste recurso.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 24/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 16:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:35

    INCONSISTENTE

  • 23/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402117-66.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: K.

    M.

    Advogado: Jairo Marques de Cristo (OAB: 10289/MS) Advogado: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB: 13591/MS) Agravado: S.

    A.

    C.

    M.

    Advogada: Isabel da Silva Rodrigues de Almeida (OAB: 4680/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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