09/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 12:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2025 10:01

Emissão da Relação
01/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:11

Registro de Sentença
01/09/2025 16:11

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
29/08/2025 16:11

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 10:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 02:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2025 14:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/05/2025 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/04/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821193-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Silva Duarte - Dispositivo da sentença: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexsandro Silva Duarte, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para determinar ao Requerido a implementação do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, quando da prestação de serviço em horas extraordinárias, nos termos do art. 117, da Lei 1.102/1990; e condenar o requerido ao pagamento, a título de horas extraordinárias, da jornada excedente cumprida, calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a comprovação da efetiva implementação - abatendo-se os valores já pagos a esse título.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 04 de abril de 2025.
10/04/2025 13:15

Prazo em Curso
10/04/2025 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 13:07

Emissão da Relação
10/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:38

Registro de Sentença
09/04/2025 14:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/04/2025 10:35

Expedição de NULL.
28/01/2025 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 11:14

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821193-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Silva Duarte - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/10/2024 22:38

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 13:15

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 13:13

Emissão da Relação
22/10/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821193-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Silva Duarte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/09/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/09/2024 07:27

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 07:12

Emissão da Relação
12/09/2024 07:06

Expedição de Carta.
12/09/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2024 08:39

Autos preparados para expedição
09/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/09/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 13:42

Recebida petição inicial
05/09/2024 15:20

Autos preparados para expedição
05/09/2024 15:09

Informação do Sistema
05/09/2024 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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