24/10/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Azevedo da Cunha (OAB 25309/MS) Processo 0900840-96.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Marcelo Pimenta Dos Reis - O acusado Marcelo Pimenta Dos Reis aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 41/42).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante de p. 43/45.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/09/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:08

Recebidos os autos
21/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 21:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2024 20:36

Recebidos os autos
14/08/2024 20:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 20:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
13/08/2024 12:35

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:04

Homologada a Transação
08/08/2024 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:42

Juntada de Mandado
20/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/05/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:07

Recebidos os autos
02/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:38

Recebidos os autos
30/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2024 17:08

Recebidos os autos
18/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
18/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:55

Recebidos os autos
17/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:11

INCONSISTENTE
07/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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