18/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:51

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 13:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803781-26.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelada: Maria Mercedes de Oliveira Marinho Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR - FATURAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RECURSO DA ENERGISA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Demonstrado o vício no relógio medidor, e não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a higidez do faturamento, deve ser mantida a sentença no capítulo em que determinou o refaturamento com base no consumo médio, nos termos da Resolução nº 1000/2021/ANEEL.

II - Não havendo interrupção no fornecimento de energia nem inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, mas mero pagamento voluntário da quantia indevidamente faturada, não há que se falar em danos morais indenizáveis.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencido o Relator e o 3º Vogal que negavam provimento. julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC.
24/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:08

Provimento em Parte
23/06/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:00

Deliberação em Sessão
14/04/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:51

Inclusão em Pauta
21/03/2025 10:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803781-26.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Maria Mercedes de Oliveira Marinho Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 09:50

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 09:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cláudio Damasceno Lopes (OAB 42239/DF), Apollo Ayres de Andrade Neto (OAB 21057B/MS), Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB 22382/MS) Processo 0802644-82.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Ortiz - Exectda: Roselibie Bernardes Malta - Por um lapso - esta serventia publicou em dupçicidade o r. despacho de pág. 4226 - movito pelo qual irá considerar a primeira publicação - pág. 4228 - com vencimento em 22/11/2024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802071-18.2022.8.12.0015

Cobap - Confederacao Brasileira dos Apos...

Leilda Borges

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0802071-18.2022.8.12.0015

Wilian Parava de Albuquerque

Cobap - Confederacao Brasileira dos Apos...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800735-08.2024.8.12.0015

Adolfo Roque

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801753-66.2016.8.12.0008

Cesar Augusto Martinez de Andrade

Maria Augusta de Magalhaes

Advogado: Apollo Ayres de Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2016 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0001003-35.2023.8.12.0014

Juliana Maia Soutelo Salgado

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Vanessa Rodrigues Hermes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 15:39

Exibir Processo