16/06/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:16

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801395-32.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido de Carvalho - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados pelo requerente para: a) declarar a nulidade do instrumento contratual de refinanciamento de dívida de fls. 22-29, especificamente em relação ao contrato n. 813222636; e b) determinar que o requerido retifique o instrumento contratual de refinanciamento, nos moldes ofertados ao requerente, com inclusão do contrato n. 813223636, cuja mora fica descaracterizava até a devida regularização e, em consequência, deve ser realizada a baixa da inscrição do nome do requerente dos cadastros de inadimpelente.

Por consequência, o requerido deverá restituir ao requerente os valores que foram descontados, em decorrência dos descontos relativos ao contrato indevidamente refinanciado, acrescidos de correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar da data de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Ainda, condeno o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 ao requerente, a título de indenização por danos morais.

Sobre este valor incidem juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGPM-FVG a partir da data desta sentença.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.R.I-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada requerido em 10 dias, arquivem-se os autos
03/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:24

Recebidos os autos
30/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801395-32.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido de Carvalho - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc.

Acerca do contrato carreado às fls. 236-240, manifeste-se o requerente em 10 dias e conclusos.

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, data da assinatura digital.
12/12/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:20

Recebidos os autos
06/12/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 02:09

Decorrido prazo de parte
11/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801395-32.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido de Carvalho - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo a análise das preliminares arguidas pela instituição requerida.

INÉPCIA DA INICIAL Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão a instituição requerida.

Isto porque, o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º.

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo.

Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa.

Por enquanto, entendo preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento.

Isto porque, o art. 4º, da Lei 1.060/50, assim estabelece: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ademais, o E.

STJ entende que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).

Desta forma, entendo que a parte ré não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM SUPOSIÇÕES APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE IMPOSSIBILIDADE.

Apresentada declaração de hipossuficiência, bem como provas concretas da miserabilidade da agravante, é vedada revogação dos benefícios da justiça gratuita a ela concedido anteriormente, apenas com fundamento em suposições apresentadas impugnante.

Recurso provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411725-35.2016.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 07/12/2016, p: 08/12/2016).

Portanto, REJEITO a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante.

INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Rejeito também a preliminar de incorreção do valor da causa, pois a parte autora atribui à demanda a soma do valor pleiteado a titulo de danos materiais e morais.

PRESCRIÇÃO Ao contrário do que afirma a parte requerida, a prescrição para revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é de 10 anos a partir da assinatura do contrato.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRAZO PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição da pretensão de revisão cláusulas contratuais de contrato de empréstimo bancário tem natureza pessoal, aplicando-se, por consequência o prazo de dez anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial a data de assinatura da avença. 2) Recurso conhecido e provido para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o prosseguimento do feito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0809165-43.2020.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/05/2022, p: 06/06/2022) Assim, considerando que o contrato de refinanciamento foi assinado em 2020 e a ação foi ajuizada em 2024, evidente que não há que se falar em prescrição.

Não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

Em que pese o Banco requerido ter contestado os fatos narrados na inicial, deixou de juntar aos autos cópia do contrato n. 813222636, constante no contrato de refinanciamento de fl. 23, questionado pela parte autora, pois o contrato carreado à fl. 267 é o n. 813223636.

Vejamos: Sendo assim, a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, oportunizo ao banco demandado, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia do contrato n. 813222636, constante no contrato de refinanciamento de fl. 23.

Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
01/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:42

Recebidos os autos
08/10/2024 16:42

Decisão ou Despacho
19/09/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801395-32.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido de Carvalho - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intime-se a parte autora para que, querendo, oferte impugnação à contestação no prazo legal.
28/08/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 09:21

Audiência tipo de audiência situação.
24/05/2024 06:40

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 09:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 09:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 16:47

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:45

Recebidos os autos
14/05/2024 16:45

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818428-52.2021.8.12.0001

Yelum Seguradora S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2021 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0801457-72.2024.8.12.0005

Eva da Silva de Souza

Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pern...

Advogado: Rafaela Cristovao de Andrea

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0801888-90.2021.8.12.0012

Florice Silva de Gois

Pedro Baptista de Souza

Advogado: Fabiana Cano Rodrigues Pacito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0801449-95.2024.8.12.0005

Eva da Silva de Souza

Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pern...

Advogado: Rafaela Cristovao de Andrea

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800661-46.2013.8.12.0012

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Bigua Ferragens e Materiais para Constru...

Advogado: Paula Silva Sena Capuci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2013 18:58

Exibir Processo