15/09/2025 07:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 06:57

Emissão da Relação
12/09/2025 15:20

Juntada de NULL
12/09/2025 15:20

Juntada de NULL
27/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:51

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0818028-94.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centec Cursos Tecnicos Ltda - Me - Intimação da parte exequente através de seu patrono(a) para no prazo de cinco dias manifestar, sob pena de extinção e arquivamento, sobre a certidão do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça da página 35
10/01/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:47

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS) Processo 0818028-94.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centec Cursos Tecnicos Ltda - Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
19/11/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 18:15

Recebidos os autos
08/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS) Processo 0818028-94.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centec Cursos Tecnicos Ltda - Me - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Observa-se da análise da inicial e documentos apresentados, que o valor atribuído à causa abrange valores referentes a honorários advocatícios, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos.

Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo Civil nos casos de manifesta compatibilidade ou de expressa e específica remissão, conforme Enunciado 161 do Fonaje que assim dispõe: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Assim, a parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias.

Em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de advogado é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95).

Deste modo, intime-se a parte exequente para aditar a inicial, no prazo de dez dias, retificando o valor atribuído à causa, sem a incidência dos honorários advocatícios, sob pena de extinção.

Cumpra-se"
23/08/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:54

Recebidos os autos
12/08/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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