21/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:01

Recebidos os autos
02/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0848133-90.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autor: B & R Distribuidora de Materiais Hospitalares Ltda - Sentença de fls. 153/155 ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a liminar e homologar o reconhecimento da procedência do pedido de isenção de ICMS em operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, categorizadas no NCM sob número 3006.10.90.

Outrossim, condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas pela IMPETRANTE.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).
22/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 15:20

Recebidos os autos
21/03/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:20

Concedida a Segurança
27/01/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0848133-90.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autor: B & R Distribuidora de Materiais Hospitalares Ltda -

Vistos.

Considerando que a concessão de segurança não alcança período precedente à data de sua impetração, indefiro o pedido de fls. 135/137, devendo a parte autora discutir pela via ordinária as cobranças pretéritas à data do ingresso desta ação.

No mais, vistas ao Ministério Público e conclusos para sentença.
19/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:34

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 22:34

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 22:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:08

Recebidos os autos
31/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 08:46

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 14:06

Recebidos os autos
03/10/2024 10:04

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 10:03

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 10:56

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0848133-90.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autor: B & R Distribuidora de Materiais Hospitalares Ltda - Reitera a intimação: INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA RECOLHER 1 DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$62,74 - JUSTIÇA PAGA
12/09/2024 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0848133-90.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autor: B & R Distribuidora de Materiais Hospitalares Ltda - Da decisão de fl. 50-2: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando que o IMPETRADO suspenda a cobrança do ICMS equalização sobre as mercadorias comercializadas pela IMPETRANTE, inscritas no NCM 3006.10.90, independente de sua nomenclatura, até julgamento final dos presentes.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. “INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA RECOLHER 1 DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$62,74 - JUSTIÇA PAGA"
21/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:59

Recebidos os autos
20/08/2024 16:59

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 16:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/08/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2024 16:39

Retificação de Classe Processual
16/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:53

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 15:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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