19/08/2025 07:29

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 11:23

Emissão da Relação
16/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 01:58

Prazo em Curso
15/04/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0810413-94.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia da Silva Santos Teodoro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Logo, sem mais delongas e a fim de integrar/aclarar a sentença atacada (p. 397/402), ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo a existência da contradição/obscuridade apontada, excluir do dispositivo (primeiro parágrafo de p. 393) a deliberação de inexistência de valores retroativos.

II.

Intime-se o réu/apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, re/ratificar seu recurso.

Após, intime-se a parte apelada para, querendo, ofertar contrarrazões, no mesmo prazo.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Superior Instância para exame do recurso.

P.R.I.C
14/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 14:15

Emissão da Relação
11/04/2025 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:32

Registro de Sentença
11/04/2025 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
26/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Apelação
13/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:31

Autos preparados para expedição
25/10/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:34

Prazo em Curso
17/10/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0810413-94.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia da Silva Santos Teodoro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Acidentária promovida por Marcia da Silva Santos Teodoro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, suficientemente qualificados, para o fito específico de condenar o requerido a converter o benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91) desde a sua concessão, mantendo-o até que sobrevenha alguma das hipóteses legais de cessação (Lei n.º 8.213/91, art. 62), o que faço com fincas nas razões supra alinhadas, garantido, ainda, o abono anual, nos termos do art. 40 do referido diploma legal.

Não há parcelas vencidas, porquanto houve apenas a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, os quais são pagos em percentual idêntico (Lei n.º 8.213/91, art. 61).

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da lide e o lugar de prestação do serviço prestado, arbitro equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o inestimável proveito econômico obtido.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, I, do Código de Rito, já que a toda evidência não se terá proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

P.R.I.C.
16/10/2024 14:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:14

Registro de Sentença
15/10/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 12:22

Conclusos para julgamento
01/09/2024 02:33

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:21

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
27/08/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0810413-94.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia da Silva Santos Teodoro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

Converto o julgamento em diligência.

Manifeste a autarquia ré, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, sobre retro documentos juntados (p. 347/353).

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 20:53

Emissão da Relação
22/08/2024 20:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:18

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:03

Prazo em Curso
04/04/2024 17:03

Documento Digitalizado
04/04/2024 17:02

Documento Digitalizado
03/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2024 14:12

Expedição em análise para assinatura
01/04/2024 16:40

Autos preparados para expedição
01/04/2024 14:07

Prazo em Curso
26/03/2024 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.
19/02/2024 13:57

Prazo em Curso
08/02/2024 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.
08/02/2024 02:08

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:20

Prazo em Curso
29/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Alegações finais
01/12/2023 15:50

Prazo em Curso
30/11/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 14:23

Emissão da Relação
24/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
25/10/2023 02:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.
29/09/2023 14:53

Prazo em Curso
22/09/2023 03:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:47

Autos preparados para expedição
04/09/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 16:21

Emissão da Relação
01/09/2023 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2023 16:00

Proferida decisão interlocutória
25/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:20

Conclusos para despacho
25/05/2023 01:52

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:57

Prazo em Curso
18/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:56

Autos preparados para expedição
09/05/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.
09/05/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2023 19:09

Emissão da Relação
06/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 18:18

Prazo em Curso
03/05/2023 17:48

Documento Digitalizado
02/05/2023 14:55

Expedição de Carta.
28/04/2023 15:19

Expedição em análise para assinatura
13/04/2023 14:21

Autos preparados para expedição
12/04/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 16:34

Emissão da Relação
11/04/2023 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2022 03:40

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:22

Conclusos para despacho
13/12/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 18:44

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.
06/12/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2022 10:31

Autos preparados para expedição
05/12/2022 10:30

Emissão da Relação
03/12/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 14:53

Prazo em Curso
18/10/2022 13:56

Juntada de Mandado
18/10/2022 13:56

Juntada de NULL
29/08/2022 01:45

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:30

Prazo em Curso
19/08/2022 17:44

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:17

Prazo em Curso
18/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:10

Expedição de Mandado.
17/08/2022 16:19

Expedição em análise para assinatura
16/08/2022 14:12

Autos preparados para expedição
15/08/2022 20:07

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.
15/08/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2022 16:07

Autos preparados para expedição
12/08/2022 15:11

Emissão da Relação
11/08/2022 14:45

Juntada de Informações
11/08/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 14:15

Prazo em Curso
10/08/2022 14:15

Documento Digitalizado
08/08/2022 16:50

Expedição de Carta.
08/08/2022 16:05

Expedição em análise para assinatura
08/08/2022 13:37

Autos preparados para expedição
05/08/2022 18:00

Prazo em Curso
05/08/2022 18:00

Documento Digitalizado
05/08/2022 15:46

Prazo em Curso
04/08/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 16:59

Prazo em Curso
21/07/2022 05:45

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:23

Prazo em Curso
14/07/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.
13/07/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2022 13:29

Emissão da Relação
11/07/2022 15:24

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:51

Prazo em Curso
08/07/2022 18:51

Documento Digitalizado
07/07/2022 15:49

Autos preparados para expedição
07/07/2022 15:48

Prazo em Curso
05/07/2022 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2022 15:56

Processo saneado
27/06/2022 18:36

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/06/2022 16:54

Redistribuição de Processo - Saída
22/06/2022 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/06/2022 16:20

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:54

Prazo em Curso
16/06/2022 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2022.
25/05/2022 13:53

Prazo em Curso
23/05/2022 20:07

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.
23/05/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2022 15:17

Emissão da Relação
28/04/2022 10:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2022 10:28

Proferida decisão interlocutória
26/04/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 18:57

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/01/2022 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2022.
30/10/2021 00:32

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:13

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 14:24

Prazo em Curso
20/09/2021 20:05

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.
20/09/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2021 07:54

Emissão da Relação
20/08/2021 12:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 08:02

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/06/2021 11:41

Informação do Sistema
28/06/2021 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/06/2021 19:30

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2021 08:15

Prazo em Curso
31/05/2021 20:22

Publicado ato_publicado em 31/05/2021.
31/05/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2021 18:00

Emissão da Relação
21/05/2021 16:45

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 00:55

Expedição de Certidão.
10/05/2021 14:32

Expedição de Certidão.
10/05/2021 13:10

Expedição de Carta.
10/05/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 20:31

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.
04/05/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2021 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2021 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2021 17:25

Proferida decisão interlocutória
30/04/2021 14:54

Conclusos para decisão
30/04/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 08:26

Prazo em Curso
22/04/2021 20:36

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.
22/04/2021 13:29

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2021 13:24

Emissão da Relação
20/04/2021 18:14

Autos preparados para expedição
20/04/2021 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:30

Conclusos para decisão
19/04/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 08:44

Prazo em Curso
16/04/2021 20:25

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.
16/04/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2021 13:58

Emissão da Relação
15/04/2021 13:21

Autos preparados para expedição
15/04/2021 10:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 16:46

Conclusos para decisão
14/04/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 09:17

Prazo em Curso
08/04/2021 20:37

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.
08/04/2021 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2021 13:28

Emissão da Relação
07/04/2021 19:14

Autos preparados para expedição
07/04/2021 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:33

Conclusos para despacho
06/04/2021 19:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/04/2021 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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