10/05/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 11:50

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 14:07

Recebidos os autos
24/03/2025 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB 26885/GO) Processo 0804003-15.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcelo Souza Duarte - Imptdo: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:35

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 13:08

Recebidos os autos
18/03/2025 13:08

Recebidos os autos
18/12/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 11:19

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 11:19

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:46

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:28

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 10:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB 26885/GO) Processo 0804003-15.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcelo Souza Duarte - Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada por Marcelo Souza Duarte contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul, para o fim de determinar o desbloqueio da inscrição estadual nº 287990214, não podendo à notificação fiscal nº 107476/2022 (f. 22), constituir óbice a sua liberação.

Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.

No entanto, determino o ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campo Grande, na data da assinatura digital.
21/08/2024 14:12

Recebidos os autos
21/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:53

Recebidos os autos
15/08/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:53

Concedida a Segurança
28/05/2024 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 13:52

Recebidos os autos
28/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 18:53

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 18:53

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:51

Recebidos os autos
14/05/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
09/04/2024 15:24

Realizado cálculo de custas
15/03/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:47

Recebidos os autos
04/03/2024 15:47

Concedida a Medida Liminar
20/01/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
19/01/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 15:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/01/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:38

Realizado cálculo de custas
19/01/2024 14:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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