25/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:29

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:54

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801790-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Maria Angélica Valdez Rivas Advogada: Ana Paula Lima Siqueira Vicentini (OAB: 13233/MS) Advogada: Gabriela Vanceta Costa Dias (OAB: 26187/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA - MÉRITO - ART. 101 DA LEI Nº 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI Nº 14.441/2022 - POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A EXAME MÉDICO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Sem identidade de pedidos e causa de pedir, não se opera a coisa julgada.

II - Considerando a necessidade de observância da legislação de regência (art. 101 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 14.441/2022), assegura-se à autarquia a submissão do segurado ao exame médico para avaliação das condições que ensejaram o benefício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801790-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Maria Angélica Valdez Rivas Advogada: Ana Paula Lima Siqueira Vicentini (OAB: 13233/MS) Advogada: Gabriela Vanceta Costa Dias (OAB: 26187/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:46

Provimento em Parte
28/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:12

Inclusão em pauta
27/11/2024 12:37

Expedida/Certificada
27/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:36

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:30

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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