10/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815669-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keila Daiane Ferreira Fernandes - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 135/136, a seguir transcrito: Logo, ante a indicação de intempestividade do recurso, então, prejudicando se mostra o seguimento/processamento do recurso inominado antes deduzido.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
14/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:59

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 19:05

Recebidos os autos
09/04/2025 19:05

Decisão ou Despacho
09/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 09:59

Decorrido prazo de parte
15/03/2025 20:25

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:33

Recebidos os autos
24/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815669-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keila Daiane Ferreira Fernandes - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/07/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Keila Daiane Ferreira Fernandes em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 05/07/2019 (prescrição) a 06/2024 (fls.12/59).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Keila Daiane Ferreira Fernandes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:04

Homologada a Transação
04/12/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:19

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:02

Recebidos os autos
18/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 00:36

Decorrido prazo de parte
20/09/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815669-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keila Daiane Ferreira Fernandes - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
24/08/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:48

Recebidos os autos
08/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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