19/09/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:18

Emissão da Relação
16/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:43

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 17:54

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 17:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/05/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:44

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 08:44

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0819833-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Gallina - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:14

Recebidos os autos
28/04/2025 20:14

Decisão ou Despacho
28/04/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:16

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0819833-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Gallina - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Gallina em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do segundo adicional por tempo de serviço desde 12/11/2022, com os devidos reflexos legais; (iii) condenar o réu à implementação da promoção horizontal para a classe D em 31/12/2022 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 01/01/2023, com os devidos reflexos legais.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Gallina em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:02

Homologada a Transação
17/03/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 20:25

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 19:53

Recebidos os autos
26/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 20:07

Recebidos os autos
31/01/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:47

de Conciliação
30/10/2024 07:09

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:33

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:23

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0819833-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Gallina - Decisão de fls. 103/106: [...] ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marcos Gallina na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada também para que apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
23/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
23/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:23

Recebidos os autos
21/08/2024 19:23

Tutela Provisória
21/08/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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