17/04/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 08:42

Baixa Definitiva
17/04/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 07:34

Expedição de Ofício.
17/04/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402102-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Alaides dos Santos Barros Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14, DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
21/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/03/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 18:43

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402102-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Alaides dos Santos Barros Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do CPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 2671 e 2682 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

P.I.
17/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 16:38

Expedição de Ofício.
16/02/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:21

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:21

Distribuído por prevenção
16/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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