08/09/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 15:18

Prazo em Curso
02/07/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 18:52

Emissão da Relação
30/06/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:25

Prazo em Curso
26/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:53

Expedição de Carta.
26/06/2025 17:48

Expedição em análise para assinatura
04/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:34

Autos preparados para expedição
02/06/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS), Delcidio do Amaral Gomez - réu-revel Processo 0808876-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair César de Oliveira Azevedo - Exectdo: Delcidio do Amaral Gomez - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
30/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 14:42

Emissão da Relação
10/04/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 18:01

Recebida petição inicial
12/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0808876-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Altair César de Oliveira Azevedo - Réu: Delcidio do Amaral Gomez - Vistos, etc.

Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado.

Após, cientifiquem-se o autor quanto ao trânsito em julgado para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.

Transcorrido in albis, arquivem-se o presente feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
27/01/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 15:44

Emissão da Relação
24/01/2025 15:42

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 15:40

Emissão da Relação
16/01/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0808876-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Altair César de Oliveira Azevedo - Réu: Delcidio do Amaral Gomez - A FIM DE EVITAR EVENTUAL NULIDADE, REPUBLICO A SENTENÇA DE F. 109, TENDO EM VISTA QUE FORA INTIMADA ADVOGADA NÃO ATUANTE NOS AUTOS, PASSANDO À INTIMAÇÃO PRÓPRIA DO RÉU REVEL: Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 105/108, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas iniciais na forma do acordado.

Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).

Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
11/11/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/11/2024 13:18

Emissão da Relação
29/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:18

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvana Mara Ferneda Ramos Peixoto (OAB 7717/MS), Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0808876-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Altair César de Oliveira Azevedo - Réu: Delcidio do Amaral Gomez - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 105/108, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas iniciais na forma do acordado.

Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).

Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
28/10/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 09:01

Emissão da Relação
24/10/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:58

Registro de Sentença
24/10/2024 17:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/09/2024 14:14

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:58

Prazo em Curso
23/08/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0808876-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Altair César de Oliveira Azevedo - Réu: Delcidio do Amaral Gomez - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. [....]
22/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 07:40

Emissão da Relação
05/08/2024 19:51

Documento Digitalizado
31/07/2024 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:30

Prazo em Curso
17/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 09:17

Emissão da Relação
20/05/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 15:04

Prazo em Curso
07/05/2024 14:46

Expedição de Carta.
06/05/2024 16:55

Expedição em análise para assinatura
22/03/2024 10:58

Autos preparados para expedição
20/03/2024 13:29

Juntada de NULL
06/03/2024 14:38

Prazo em Curso
05/03/2024 17:23

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:26

Expedição em análise para assinatura
12/12/2023 07:15

Autos preparados para expedição
08/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 11:43

Prazo em Curso
30/10/2023 14:07

Prazo em Curso
27/10/2023 16:37

Expedição de Carta.
23/10/2023 14:59

Expedição em análise para assinatura
23/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/09/2023 19:21

Autos preparados para expedição
06/09/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023 16:21

Emissão da Relação
31/08/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:57

Evolução da Classe Processual
08/08/2023 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 17:52

Outras Decisões
04/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.
25/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 19:30

Prazo em Curso
06/07/2023 13:18

Prazo em Curso
05/07/2023 15:46

Expedição de Carta.
03/07/2023 10:47

Expedição em análise para assinatura
08/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:34

Autos preparados para expedição
03/04/2023 18:53

Juntada de NULL
01/02/2023 14:29

Prazo em Curso
31/01/2023 16:35

Expedição de Mandado.
31/01/2023 16:04

Expedição em análise para assinatura
01/09/2022 21:14

Autos preparados para expedição
25/08/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 17:02

Juntada de NULL
25/08/2022 17:02

Juntada de Mandado
18/07/2022 14:35

Prazo em Curso
13/07/2022 16:01

Prazo em Curso
13/07/2022 16:01

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:23

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:44

Autos preparados para expedição
11/05/2022 20:31

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.
11/05/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2022 15:42

Emissão da Relação
05/05/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2022 13:03

Concedida a Medida Liminar
01/04/2022 22:32

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:49

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2022 13:47

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2022 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:53

Informação do Sistema
11/03/2022 12:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/03/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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