TJMS - 0813885-06.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Familia e Sucessoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITOR DUTRA FREIRE

CPF *27.***.*58-34

LISA MEDEIROS DE LIMA FREIRE

CPF *82.***.*04-49

MOEMA DUTRA FREIRE PRUDENTE

CPF *12.***.*91-72

OLGA PELUSCH FREIRE

CPF *47.***.*43-54

MAISA OSTEMBERG FREIRE

CPF *12.***.*01-97

Advogados

ROSEMERE CARRARETO

OAB: 12940/MS

PRISCILA MENEZES DE REZENDE

OAB: 12031/MS

Polo Passivo

Partes

PAULO CEZAR VARGAS FREIRE

CPF *53.***.*12-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 16:14

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:13

    Documento Digitalizado

  • 30/07/2025 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 12:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/07/2025 15:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/07/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 10:06

    Autos preparados para expedição

  • 15/07/2025 10:06

    Autos preparados para expedição

  • 15/07/2025 10:04

    Transitado em Julgado em data

  • 11/07/2025 15:57

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 17:21

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2025 17:21

    Documento Digitalizado

  • 18/06/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/06/2025 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 04/06/2025 14:58

    Autos preparados para expedição

  • 04/06/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 12:46

    Manifestação do Ministério Público

  • 02/06/2025 12:07

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Menezes de Rezende (OAB 12031/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0813885-06.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Vitor Dutra Freire - despacho de f. 1745

  • 30/05/2025 09:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2025 17:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/05/2025 16:56

    Emissão da Relação

  • 29/05/2025 16:55

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 16:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/05/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 16:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/05/2025 16:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/05/2025 16:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 18:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/05/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 08:09

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/05/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 15:08

    Manifestação do Ministério Público

  • 21/05/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 13:33

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 21/05/2025 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 09:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/05/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:57

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Menezes de Rezende (OAB 12031/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0813885-06.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Vitor Dutra Freire - Intimação das partes de sentença de fl. 1698/1705: " Posto isso, JULGO PROCEDENTE E HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de págs. 1492/1498, nos exatos termos das divisões dos bens ali contidas, com a retificação de págs. 1618/1620, referente aos valores, conforme descrição dos bens/débitos e herdeiros a pág.1484/1492, apresentado neste processo de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Paulo Cezar Vargas Freire, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros.

    Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487 do CPC)."

  • 19/05/2025 16:48

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/05/2025 09:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2025 17:57

    Emissão da Relação

  • 16/05/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 17:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/05/2025 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:57

    Registro de Sentença

  • 16/05/2025 16:57

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 18:40

    Informação do Sistema

  • 01/04/2025 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/03/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 21:32

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 10/03/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/03/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 15:07

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/03/2025 13:56

    Emissão da Relação

  • 07/03/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 13:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/03/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 13:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/03/2025 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2025 18:04

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 06/03/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 18:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 15:53

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/02/2025 14:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 17:11

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 16:40

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 24/02/2025 07:35

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 21/02/2025 21:32

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2025 15:22

    Emissão da Relação

  • 18/02/2025 08:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Menezes de Rezende (OAB 12031/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0813885-06.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Vitor Dutra Freire - Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de Paulo Cézar Vargas Freire. À pág. 1520, o Procurador do Estado requer intimação do espólio para proceder ao recolhimento do ITCD complementar, relativo aos valores de "arrendamento rural", noticiados às p. 1384/1385 (R$ 500.000,00).

    Manifestação do Inventariante impugnando o pleito da Procuradoria do Estado de recolhimento de ITCD complementar (págs. 1520/1525 e 1560/1565).

    Manifestação do Procurador do Estado reiterando o pedido de pág. 1520 (págs. 1570/1577).

    Inventariante, reiterando as impugnações, requer o indeferimento do pedido da fazenda pública (págs. 1582/158).

    Manifestação do Ministério Público pelo deferimento do pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul (págs. 1588/1590).

    Manifestação da herdeira Lisa Medeiros de Lima Freire pelo não acolhimento do pedido da Fazenda Pública (págs. 1592/1600).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Primeiro, no que tange a discussão a respeito da tributação de ITCD com relação aos frutos do espólio, cumpre anotar que o referido imposto incide sobre a transmissão causa mortis, sendo que o fato gerador do imposto e, portanto, a obrigatoriedade do pagamento do ITCMD surge com a transmissão do bem, que pelo princípio saisine, ocorre na data do óbito do proprietário (causa mortis).

    Nesse norte, tem-se que não há incidência do tributo sobre frutos e rendimentos dos bens do Espólio havidos após o falecimento do autor da herança.

    Vejamos a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO- PRETENSÃO ESTATAL DE COBRANÇA DO ITCD SOBRE VALOR REFERENTE A FRUTOS OU RENDIMENTOS HAVIDOS APÓS O FALECIMENTO DO TRANSMITENTE- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO O fato gerador do ITCMD se dá com a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária (quando ocorre o falecimento), ou, quando ocorre a doação, ato inter vivos.

    Portanto, referido tributo não incide sobre frutos e rendimentos havidos após o falecimento do transmitente, no caso de transmissão causa mortis.

    Logo, o patrimônio que sobreveio à morte do autor da herança, a título de frutos ou rendimentos, não pode servir de base de cálculo para nova cobrança. (TJ-MS - AI: 20004309420188120900 MS 2000430-94.2018.8.12.0900, Relator: Des.

    Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO.

    NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE FRUTOS DE BENS DO ESPÓLIO.

    ADEQUAÇÃO. É descabido o lançamento do ITCD sobre os frutos civis havidos depois da morte da inventariada, uma vez que o fato gerador a ser considerado é a data do óbito (Súmula 112 do STF), não havendo previsão legal acerca dessa pretendida incidência tributária DERAM PROVIMENTO UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*57-39 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 16/12/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2020) AÇÃO ANULATÓRIA.

    Crédito tributário.

    ITCMD.

    Herança.

    Elementos dos autos suficientes para se concluir que a importância recebida pelo herdeiro correspondeu a frutos e rendimentos do espólio, percebidos após o falecimento do autor da herança, sobre os quais não incide o imposto.

    Art. 5º, II, Lei nº 10.705/2000.

    Sentença de procedência.

    Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 00339230420138260053 SP 0033923-04.2013.8.26.0053, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 23/09/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2019) Diante do exposto, considerando que o arrendamento rural em questão se deu por autorização judicial nestes autos, conforme decisão de págs. 766/768, ou seja, posteriormente ao óbito do autor da herança, sendo assim considerado fruto do espólio, fica afastada da tributação pugnada pela Fazenda Estadual, no manifesto de pág. 1520 e 1570/1577.

    Intimem-se o inventariante e demais herdeiros, assim como a Fazenda Pública Estadual.

    Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca das últimas declarações de págs. 1484/1501, bem como das impugnações de págs. 1528/1530 e 1531/1536.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/02/2025 21:48

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 14:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/02/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 18:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/02/2025 18:17

    Emissão da Relação

  • 12/02/2025 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 18:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/02/2025 17:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2025 17:49

    Despacho Saneador

  • 18/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 08:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/11/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 14:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/11/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 18:02

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/11/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 16:19

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/11/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 17:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/10/2024 17:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

  • 10/10/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 11:39

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 07:47

    Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Menezes de Rezende (OAB 12031/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0813885-06.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Vitor Dutra Freire - Intimação dos herdeiros para se manifestarem acerca das últimas declarações de fls. 1484/1501.

  • 01/10/2024 09:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/09/2024 13:08

    Emissão da Relação

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Menezes de Rezende (OAB 12031/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0813885-06.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Vitor Dutra Freire - Consoante se verifica à pág. 1537/1538 a parte inventariante requereu expedição de alvará para pagamento do ITR para obtenção da Certidão Negativa Federal do autor da herança.

    Assim, considerando que se trata de débito do espólio, bem como a proximidade da data do vencimento (30/05/2024 – pág. 1548), aliada a existência de valores em subconta processual, autorizo o pagamento dos débitos por compensação com o numerário depositado em subconta vinculada ao processo.

    Após, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem a teor das últimas declarações de págs. 1484/1501, no prazo de 15 dias .

    Após, diga a Fazenda Pública e o MPE, então, torne o feito concluso.

  • 27/09/2024 22:29

    Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 09:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2024 09:17

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/09/2024 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 17:37

    Emissão da Relação

  • 26/09/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 17:15

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/09/2024 15:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2024 15:06

    Despacho Saneador

  • 26/09/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0813885-06.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Vitor Dutra Freire - Manifeste-se a herdeira Lisa M.

    L F. acerca das últimas declarações apresentadas às fl. 1484/1511.

  • 27/08/2024 22:49

    Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 16:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/08/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2024 14:51

    Emissão da Relação

  • 19/08/2024 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2024 14:24

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/08/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 18:26

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/08/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 18:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/07/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 14:09

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2024 14:09

    Juntada de Informações

  • 25/06/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 18:56

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2024 18:56

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2024 21:29

    Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 14:04

    Expedição de Alvará.

  • 29/05/2024 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/05/2024 14:03

    Expedição de Alvará.

  • 29/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2024 07:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2024 07:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/05/2024 18:41

    Emissão da Relação

  • 28/05/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 18:40

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/05/2024 18:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2024 18:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2024 18:22

    Despacho Saneador

  • 28/05/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 04:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2024.

  • 16/05/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 14:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2024 14:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/05/2024 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 18:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/05/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 18:43

    Prazo em Curso

  • 23/04/2024 21:15

    Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2024 18:59

    Emissão da Relação

  • 19/04/2024 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2024 16:52

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/04/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/04/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 17:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/03/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/02/2024 04:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

  • 05/02/2024 15:28

    Prazo em Curso

  • 05/02/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 21:26

    Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

  • 26/01/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2024 18:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2024 18:25

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/01/2024 17:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/01/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 17:23

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/01/2024 16:52

    Emissão da Relação

  • 25/01/2024 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2024 15:52

    Despacho Saneador

  • 23/01/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 18:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2024 18:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/01/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 16:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:07

    Documento Digitalizado

  • 19/12/2023 15:07

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2023 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/12/2023 12:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/12/2023 16:40

    Autos preparados para expedição

  • 07/12/2023 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/12/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 13:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/11/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 03:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.

  • 20/10/2023 22:18

    Prazo em Curso

  • 16/10/2023 21:02

    Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

  • 11/10/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/10/2023 18:23

    Prazo em Curso

  • 10/10/2023 18:21

    Emissão da Relação

  • 10/10/2023 18:18

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2023 21:10

    Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 13:08

    Emissão da Relação

  • 26/09/2023 18:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/09/2023 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2023 16:27

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/09/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 14:51

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 04:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.

  • 11/09/2023 18:10

    Prazo em Curso

  • 05/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/09/2023 20:10

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 09:50

    Informação do Sistema

  • 28/08/2023 09:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/08/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/08/2023 12:26

    Emissão da Relação

  • 14/08/2023 10:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 21:30

    Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/08/2023 14:30

    Emissão da Relação

  • 03/08/2023 17:53

    Prazo em Curso

  • 19/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:12

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2023 18:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/07/2023 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 17:12

    Documento Digitalizado

  • 13/07/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/07/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 16:27

    Expedição de Alvará.

  • 22/06/2023 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/06/2023 15:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/06/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/06/2023 16:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 21:17

    Prazo em Curso

  • 01/06/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 15:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/06/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 22:47

    Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:35

    Expedição de Alvará.

  • 30/05/2023 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2023 14:33

    Manifestação do Ministério Público

  • 30/05/2023 14:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 13:12

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/05/2023 13:12

    Emissão da Relação

  • 30/05/2023 07:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2023 07:52

    Despacho Saneador

  • 25/05/2023 19:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2023 19:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/05/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 15:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 23:08

    Prazo em Curso

  • 14/04/2023 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 21:36

    Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2023 11:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/04/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/04/2023 16:53

    Emissão da Relação

  • 12/04/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 16:52

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/04/2023 16:13

    Juntada de NULL

  • 12/04/2023 16:13

    Juntada de NULL

  • 05/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 18:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2023 18:52

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/04/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:15

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 22:56

    Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/03/2023 17:44

    Emissão da Relação

  • 17/03/2023 18:37

    Prazo em Curso

  • 17/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 17:49

    Expedição de Alvará.

  • 16/03/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/03/2023 18:19

    Autos preparados para expedição

  • 08/03/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:22

    Documento Digitalizado

  • 08/03/2023 16:22

    Expedição de NULL.

  • 08/03/2023 16:22

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2023 16:22

    Juntada de NULL

  • 08/03/2023 13:51

    Prazo em Curso

  • 07/03/2023 20:28

    Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/03/2023 16:36

    Emissão da Relação

  • 03/03/2023 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/03/2023 17:19

    Despacho Saneador

  • 02/03/2023 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2023 16:49

    Manifestação do Ministério Público

  • 02/03/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 15:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/02/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2023 17:15

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/02/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 14:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/01/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 21:33

    Prazo em Curso

  • 16/12/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 21:04

    Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2022 16:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2022 16:34

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/12/2022 15:41

    Emissão da Relação

  • 14/12/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 15:40

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/12/2022 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2022 18:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2022 18:20

    Despacho Saneador

  • 13/12/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 19:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2022 19:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 12/12/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 17:41

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/12/2022 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 16:59

    Recebimento de Devolução de Carta Precatória

  • 01/12/2022 00:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/12/2022 00:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2022 00:04

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/11/2022 21:06

    Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/11/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 12:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/11/2022 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 12:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2022 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/11/2022 11:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/11/2022 11:06

    Emissão da Relação

  • 24/11/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 11:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/11/2022 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2022 18:07

    Despacho Saneador

  • 16/11/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 19:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2022 19:15

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/11/2022 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 18:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 21:25

    Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2022 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2022 14:17

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/10/2022 09:22

    Emissão da Relação

  • 04/10/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 09:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/10/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 16:52

    Expedição de Alvará.

  • 26/09/2022 14:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/09/2022 14:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/09/2022 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 16:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/09/2022 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2022 16:17

    Despacho Saneador

  • 21/09/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2022 16:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 21/09/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 15:47

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 21:28

    Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2022 19:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2022 19:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/09/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 18:25

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/09/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 13:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/09/2022 13:18

    Emissão da Relação

  • 05/09/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 17:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2022 17:10

    Despacho Saneador

  • 05/08/2022 14:50

    Informação do Sistema

  • 05/08/2022 14:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/07/2022 16:10

    Prazo em Curso

  • 11/07/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 14:56

    Prazo em Curso

  • 05/07/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 16:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2022 14:04

    Informação do Sistema

  • 04/07/2022 09:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 02/07/2022 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 02/07/2022 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 01/07/2022 18:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2022 18:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/07/2022 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 18:22

    Documento Digitalizado

  • 01/07/2022 16:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/07/2022 09:19

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 01/07/2022 09:14

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/06/2022 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2022 15:56

    Manifestação do Ministério Público

  • 30/06/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 10:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/06/2022 10:41

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 21:27

    Publicado ato_publicado em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2022 21:13

    Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 16:37

    Expedição de Alvará.

  • 28/06/2022 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2022 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/06/2022 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/06/2022 15:59

    Expedição de Alvará.

  • 28/06/2022 15:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/06/2022 15:03

    Emissão da Relação

  • 28/06/2022 14:55

    Documento Digitalizado

  • 28/06/2022 14:40

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2022 17:05

    Emissão da Relação

  • 27/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 15:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2022 14:11

    Despacho Saneador

  • 24/06/2022 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 08:35

    Informação do Sistema

  • 31/05/2022 08:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 27/05/2022 17:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2022 17:45

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/05/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 16:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/05/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 15:55

    Expedição de Alvará.

  • 05/04/2022 17:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/04/2022 14:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/04/2022 10:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 09:15

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 01/04/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 20:49

    Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/03/2022 17:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:33

    Emissão da Relação

  • 30/03/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 18:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2022 18:47

    Despacho Saneador

  • 25/03/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 18:13

    Prazo em Curso

  • 18/03/2022 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2022 16:59

    Expedição de Alvará.

  • 11/03/2022 16:59

    Expedição de Alvará.

  • 11/03/2022 15:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/03/2022 20:56

    Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 18:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/03/2022 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 09:43

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/03/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2022 13:51

    Autos preparados para expedição

  • 09/03/2022 13:50

    Emissão da Relação

  • 09/03/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 13:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/03/2022 18:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2022 18:06

    Despacho Saneador

  • 04/02/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 21:08

    Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2022 13:13

    Emissão da Relação

  • 31/01/2022 03:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 14:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/01/2022 13:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/01/2022 13:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/01/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 18:33

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2021 17:11

    Juntada de Informações

  • 24/11/2021 09:51

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 07:58

    Prazo em Curso

  • 17/11/2021 21:06

    Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/11/2021 16:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2021 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 12:37

    Emissão da Relação

  • 16/11/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 09:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2021 09:35

    Despacho Saneador

  • 08/11/2021 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/09/2021 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/09/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 10:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2021 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 17:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/09/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 15:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/09/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 18:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2021 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 14:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/09/2021 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/09/2021 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 14:52

    Juntada de Informações

  • 06/08/2021 18:25

    Prazo em Curso

  • 06/08/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 14:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2021 18:28

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 20:52

    Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

  • 28/06/2021 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2021 16:12

    Emissão da Relação

  • 08/06/2021 12:51

    Prazo em Curso

  • 08/06/2021 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 14:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/06/2021 09:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/06/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 10:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 11:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 04/05/2021 11:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/05/2021 11:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/05/2021 11:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/05/2021 07:18

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/05/2021 19:20

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/05/2021 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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